avocação é
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- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... § 3º Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Avocação de processo ... ARTIGO 107 ... Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - realização de inspeções e avocação" de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 51 ... Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício das atribuições específicas do Conselho Nacional da Magistratura não prejudica a competência ...
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Avocação 0002131-55.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: FELIPE RODRIGUES LINS - AL006161 FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675 JOÃO LUIS LÔBO SILVA - AL005032 Assunto: TJAL - A...
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Avocação 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: C.N.J Requeridos: T.J.E.P S.R.C Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028 ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555 Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos A...
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Avocação 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001....
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Avocação 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: C.N.J Requeridos: T.J.E.P S.R.C Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028 ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555 Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos A...
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Avocação 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: C.N.J Requeridos: T.J.E.P S.R.C Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028 ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555 Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos A...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 1º Após manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou recurso, caberá, em decorrência de análise específica e decisão pertinente: ... I - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão nº 2013/0422664-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 1º DO CPC. AVOCAÇÃO DE PROCESSO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO ESTADO NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OBRIGATÓRIA EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELO JUIZ SENTENCIANTE COM FUNDAMENTO NOS...
... específico tópico, transitou em julgado, de maneira que a avocação do ... feito, pelo Presidente do Tribunal origem, revestiu-se de ... incontornável ilegalidade ... -
Avocação 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: Felipe Rodrigues Lins - AL006161 Fabiano de Amorim Jatobá - AL005675 João Luis Lôbo Silva - AL005032 Afonso Luciano Gomes Am...
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Avocação 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: FELIPE RODRIGUES LINS - AL006161 FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675 JOÃO LUIS LÔBO SILVA - AL005032 AFONSO LUCIANO GOMES AM...
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Avocação 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: Felipe Rodrigues Lins - AL006161 Fabiano de Amorim Jatobá – AL005675 João Luis Lôbo Silva - AL005032 Assunto: TJAL - Avocaçã...
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Avocação 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: Fabiano de Amorim Jatobá - AL005675 João Luis Lôbo Silva - AL005032 Felipe Rodrigues Lins - AL006161 Assunto: TJAL - Avocaçã...
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Acórdão nº 2009/0039389-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Réu, deve buscar os...
... AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA ... I - Não há previsão ... -
Acórdão nº 2015/0047156-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correç&#
... a Polícia Civil, portanto, não há falar em avocação das atribuições da Polícia ... Judiciária da União. Ademais, é fundamento autônomo da decisão a ... -
Acórdão Nº 26609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Passados 120 dias da prática do ato impugnado, tem-se a decadência, a fulminar o mandado de segurança. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO – INICIATIVA. O Conselho Nacional do Ministério Público atua por provocação ou avocação de procedimento em curso.
... – INICIATIVA. O Conselho Nacional do Ministério Público atua por ... provocação ou avocação de procedimento em curso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em ... -
Acórdão nº 2015/0108125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM TRÂMITE. JUSTIÇA TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 5
... FERNANDES ... ADMINISTRADOR JUDICIAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ... AVOCAÇÃO". ... IMPOSSIBILIDADE. ... TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ART. 535 DO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDÍGENA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DEFESA DA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA E DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEI 9.469/1997. RESP 1.267.995/PB. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE...
... garantido legalmente. Logo, não merece guarida o reconhecimento da indução ... do recorrente a tal avocação de atribuições ... 4. Por outro quadrante, igualmente não se aplica a esta situação ... -
Acórdão nº 2012/0053938-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIDADE CUJOS ATOS ESTÃO SUJEITOS A CONTROLE DE LEGALIDADE, NA VIA MANDAMENTAL, POR ESTA CORTE SUPERIOR (ART. 105, I, B DA CF). HIPÓTESE EM QUE AJUIZADA A&#
... avocação da análise da ... controvérsia por esta Corte pois não se está diante nem de garantia da ... -
Acórdão nº 2012/0184094-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM. PEDIDO DE AVOCAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 258 E 259 DO REGIMENTO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-848-11.2007.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o...
... SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ... -
Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986 E AO ART. 1º, CAPUT E § 1º, INC. II, DA LEI N. 9.613/1998. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. "A liberdade de...
... alicerçam a denúncia ... Ademais, in casu , com a avocação dos autos pelo Supremo ... Tribunal Federal – ocorrida posteriormente à citação do denunciado –, ...