lei 7424 1985
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Relatório e Voto com número 5280692-20.2021.8.09.0109 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2022
... dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a ...
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Relatório e Voto com número 5393175-70.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
... 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº ... 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a ...
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Relatório e Voto com número 5351769-35.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
... dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a ...
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Relatório e Voto com número 5374715-98.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
... 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº ... 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a ...
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Relatório e Voto com número 5246448-45.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2022
... 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de ... julho de 1990, contribuirá com a ...
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Decisão monocrática Nº 1366661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... , de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ...
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Decisão monocrática Nº 1366649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... , de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ...
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Decisão monocrática Nº 1355182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... , de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154264220184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0815426-42.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REJANE PEREIRA DA COSTA e outro ADVOGADO: Ivan Marcio Moreira Alves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... A Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, reportando-se ao estabelecido na Lei 6.592/78, em relação à pensão ... -
Acórdão nº 2010/0133132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial se a parte deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser...
... pela Lei 6.592⁄78 (2,5 SM) perdurou até a edição da Lei 7.424⁄1985. Esta lei, posto mantendo a inacumulabilidade, previu a transmissão por ... -
Decisão monocrática Nº 1355197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... , de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ...
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Decisão monocrática Nº 1366508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... , de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0133132-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela Lei 6.592/78 (2,5 SM) perdurou até a edição da Lei 7.424/1985. Esta lei, posto mantendo a inacumulabilidade, previu a transmissão por ...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI N. 6.592/1978. REVERSÃO A FILHOS MENORES, INTERDITOS OU DEPENDENTES ECONÔMICOS. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA.1. A jurisprudência pacÃfica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu...
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Decisão da Presidência nº 934777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a Lei 7.424/1985, nem afastou sua aplicação, por julgá-la inconstitucional, mas entendeu ...
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Decisão monocrática Nº 1355194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ...
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Decisão monocrática Nº 1327459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... , de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuir com a alquota de ...
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Decisão monocrática Nº 1377586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... Tal norma foi posteriormente regulamentada pela Lei 7.424/1985, passando a estabelecer a possibilidade de transferência do benefício ...
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Acórdão, Processo nº 0003589-98.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-09-2022
... novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080141720194058400), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0808014-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIA FERNANDES ADVOGADO: Edwiges Araújo Magalhães CURADOR: MARIA FERNANDES BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR.
... 53, I e II, do ADCT, CF/88 e art. 2º, da Lei 7.424/1985. Alega que, com o óbito da viúva, a reversão pleiteada foi extinta ... -
Decisão da Presidência nº 771394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... 2° da lei n. 7.424/DEZ/1985, haja vista o óbito anunciado perante a inicial, corresponde ao ano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009255920154050000), 22-09-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF, DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3765/60 E ARTIGO 30 DA LEI Nº 4242/63. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando...
... nº 6.592/1978; e o artigo 2º, caput, e inciso II, da Lei nº 7.424/1985". Assevera, também, o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei n\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 0000193-95.2020.4.03.6207, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... , de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121489-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... a pensão foi concedida equivocadamente, uma vez que a Lei 7.424, de 1985, vigente na ocasião do óbito, somente ... possibilitava a extensão da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0147682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º da Lei 7.424/1985; ao art 1º da Lei 9.494/1997; ao art. 2º-B da Medida Provisória ...