lei 7816 2001
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13926 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13923 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 18653 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 18193 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-10-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 18181 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-10-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11746 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11732 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15651 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15634 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10824 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10843 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10832 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10831 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3831 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-05-2023
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 18183 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-10-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15635 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13920 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 18654 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11741 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 16608 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-09-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15607 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11374 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10845 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10827 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11756 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
... com amparo em funo comissionada exercida entre 8/4/1998 A 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatria a ser absorvida por reajustes ...