lei 7816 2001
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- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 17393 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-10-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11725 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 16623 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 16604 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8558 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10846 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3268 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3267 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3266 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3265 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3264 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3261 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 18186 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-10-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 15649 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13899 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13897 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13882 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13877 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 16611 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-09-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11738 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11727 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11731 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11726 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10844 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021