lei 8027 90
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
... - AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA (LEIS 1.711/52, 8.112/90 E 8.027/90) ... I - A Lei 1.711/52 aplicável à espécie em atenção a ...
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