lei 8027 90
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... - AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA (LEIS 1.711/52, 8.112/90 E 8.027/90). I - A Lei 1.711/52 aplicável à espécie em atenção a ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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