lei 8072 2007
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Acórdão nº 2016/0235860-4 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0151612-5 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007", mas também na ... gravidade abstrata do delito de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0221002-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007". ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0109906-2 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pela Lei n. 11.464/2007 ...
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Acórdão nº 2016/0102640-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pela Lei n. 11.464/2007 ...
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Acórdão nº 2016/0243064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0197730-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2016/0147324-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... COMETIMENTO ... 11.464/2007". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 2º,\xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007 ... VIII ? recusar submeter-se ao procedimento de identificação do ...
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Acórdão nº 2016/0119201-2 de T5 - QUINTA TURMA
... com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2016/0231039-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2016/0209628-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... 11.464/2007". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 2º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0196321-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007". ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007", afastando a ... obrigatoriedade do cumprimento inicial \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0233770-2 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0222611-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007", tendo sido desfavoravelmente valorada circunstância do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0120535-8 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007", afastando a ... obrigatoriedade do cumprimento inicial \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Lei nº 11.464/2007, e de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0146096-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2014/0114471-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2016/0293230-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2015/0233311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...