lei 8072 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... II - fiança ... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007 ... § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007 ... V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; ...
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Acórdão nº 2016/0120643-3 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2015/0276595-0 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº HC 155838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2º DA LEI 8.072⁄90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464⁄2007. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0229106-5 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007. ... AFASTAMENTO ... PRIVILEGIADO. ... PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2014/0027304-5 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2014/0248829-8 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2012/0259040-4 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0179299-3 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2012/0238709-4 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0090897-0 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0110565-4 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0204618-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA LEI N. 11.464/2007. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ...
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Acórdão nº 2007/0056557-1 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime prisional ... Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa extensão, ...
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Acórdão nº 2016/0120692-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.464/2007" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0227919-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0192428-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com redação dada pela Lei 11.464/2007, por ofensa ...
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Acórdão nº 2016/0210550-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... 11.464/2007". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 2º,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pela Lei n. 11.464/2007 ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007". ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... 11.464/2007". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 2º,\xC2" ...