lei 8725 bh
- LEI ORDINÁRIA Nº 8725, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 4 da Lei 6932, de 7 de Julho de 1981, Alterado pela Lei 8138, de 28 de Dezembro de 1990.
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Acórdão nº 1.0000.23.132561-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FIANÇA - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A instituição do imposto sobre serviços é de competência dos Municípios, conforme previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, sendo certo que o constituinte determinou sua regulamentação por meio de Lei Complementar. - O art. 1º da Lei...
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Acórdão nº 1.0024.14.266095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE (TFEP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... (Redao dada pela Lei n 8725/2003)" (GN) O proprietrio do engenho de publicidade , portanto, o responsvel tributrio pelo pagamento da TFEP. Ainda, a pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028873-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão
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Acórdão nº 1.0000.18.065474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE COMO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AUTUAÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO
... 9 do Decreto-Lei 406/68, alm do art. 13 da Lei 8725/03, restar afastada a tributao com fundamento no preo dos servios prestados. Ademais, aponta que a Junta de Julgamento Tributrio julgou extinto o ... - Decisão Monocrática nº 2009/0089749-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.602438-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a rejeição do recurso é medida de rigor, sabendo-se que os declaratórios,...
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Acórdão nº 1.0024.13.108113-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... 13, Lei 8725", sim.\" Dessa forma, foram ressaltadas características que poderiam impedir a tributação na forma almejada, nos seguintes termos: ... \"Entretanto, \xC3" ...
- Acórdão nº 1.0024.10.044900-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1.0024.10.204211-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... DE CAIRES BONFIM (OAB 27805/BA), JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO (OAB 15665/BA), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, AROLDO DANIEL DOS SANTOS (OAB 8725/BA), EDITE MESQUITA HUPSEL (OAB 73B/BA), FRANCISCO FONTES HUPSEL (OAB 3370/BA), GERALDO RUI ALMEIDA CUNHA (OAB 16270/BA), GUSTAVO GESTEIRA COSTA (OAB ...
- Diário dos Municípios Mineiros, 29-03-2019
- Diário dos Municípios Mineiros, 15-03-2017
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... Rodrigo Cunha Souza Gomes ... OQV-7648 AA05126340 518-51 24/02/2015 11:51 ... Rodrigo De Resende Gomes ... JHB-8725 AB06137853 518-51 03/02/2015 10:54 ... Rodrigo Dos Santos ... HKB-2578 AA05301961 501-00 15/02/2015 20:33 ... Rodrigo Rezende Freitas ... GXB-5471 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... Rodrigo Cunha Souza Gomes ... OQV-7648 AA05126340 518-51 24/02/2015 11:51 ... Rodrigo De Resende Gomes ... JHB-8725 AB06137853 518-51 03/02/2015 10:54 ... Rodrigo Dos Santos ... HKB-2578 AA05301961 501-00 15/02/2015 20:33 ... Rodrigo Rezende Freitas ... GXB-5471 ...