lei adjetiva
131063 resultados para lei adjetiva
-
Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 457 da Lei Adjetiva Penal, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei nº 11.689 de 9-6-2008 - que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária ...
-
Acórdão nº 2010/0089883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20 da Lei Adjetiva Civil ... 13. Recurso especial do Porcão Rios Ltda. não conhecido ... 14. Recurso especial do Município do Rio de Janeiro parcialmente conhecido ...
-
Acórdão nº REsp 1208510 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ser aplicada ao presente caso, em que a sentença condenatória foi proferida quando já vigente a lei que modificou os dispositivos da lei adjetiva penal ... IX. Recurso provido, nos termos do voto do Relator ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 5971 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... o intuito de rediscutir as questões já apreciadas pela Corte Estadual, o que não se coaduna com a finalidade prevista na lei adjetiva. No caso, o Tribunal a quo não se valeu apenas de um ponto específico constante do laudo pericial para a formação do seu convencimento, mas de um ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 138837 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0112141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior....
... Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes ... 2. A presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, notadamente se, diante das provas produzidas nos autos, não se chega à mesma conclusão quanto aos fatos afirmados pelo ... -
Acórdão nº 2008/0178849-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. BAIXA EM DILIGÊNCIA. INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II. É...
... II. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil ... III. O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de ... -
Acórdão nº 2003/0083063-7 de T6 - SEXTA TURMA
... - MERA IRREGULARIDADE - POSSIBILIDADE QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 557, CAPUT DA LEI ADJETIVA CIVIL À ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL ... 1. Consiste em mera irregularidade a falta ...
-
Acórdão nº 2007/0032351-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DESPROVIMENTO ... I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil ... II. A tempestividade do recurso especial, quando interposto por fax, deve ser comprovada com a juntada da petição interposta ...
-
Acórdão nº 2011/0011294-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 522 c⁄c 144, ambos do CPC, e não nos termos do art. 544 da referida lei adjetiva, configura verdadeira inovação descabida em sede de agravo regimental, a respeito da qual já se consumou a preclusão ... 2. A jurisprudência ...
- Acórdão nº REsp 974219 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1075698 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 899, da mesma lei adjetiva" (REsp 260.743⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 314) ... 3. Agravo ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1364488 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição...
... III - Anota-se que a lei adjetiva civil, no que se refere à responsabilidade da parte agravante pela correta instrução do recurso, não tece qualquer distinção ou ... -
Acórdão nº 2009/0065685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicado subsidiariamente o contido no art. 132 do Código de Processo Civil, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do ...
-
Acórdão nº HC 133407 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicado subsidiariamente o contido no art. 132 do Código de Processo Civil, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do ...
-
Acórdão nº 2008/0005104-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. EXAME COMPARATIVO ENTRE AÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBLIDADE. APELO ESPECIAL. DESCRIÇÃO FÁTICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Desarrazoada a insurgência de omissão da Corte Estadual de Justiça quando esta...
... 2. Mantém-se a multa do parágrafo único do artigo 538 da Lei Adjetiva Civil à falta de demonstração de vício a ser sanado ... 3. Descabe a esta Corte, na via do especial, proceder a comparações entre as causas ... -
Acórdão nº 2007/0308594-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , os embargos de divergência, em sede de agravo de instrumento, somente são cabíveis na hipótese descrita no § 3º do artigo 544 da Lei Adjetiva Civil ... 2. No caso concreto, não ocorreu a circunstância de "dar provimento ao recurso especial", incidindo, na espécie, o óbice contido no ...
-
Acórdão nº 2007/0128809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 525 da lei adjetiva civil ... 3.Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para o acolhimento da alegação referente à tempestividade do Agravo ...
-
Acórdão nº 2007/0096665-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Essa compreensão advém da não inclusão das ações previdenciárias na hipótese descrita no § 5º do artigo 20 da Lei Adjetiva Civil (indenização por ato ilícito) e objetiva evitar eventual conflito de interesses entre o patrono e seu constituinte. Precedentes ... 3 ...
-
Acórdão nº 2005/0064336-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSENTE A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA ... 1. A regra do art. 557 da Lei Adjetiva Civil instituiu a possibilidade de, por decisão singular, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente ...
-
Acórdão nº 2007/0200461-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Para o deferimento de medida cautelar que objetive o liberação de recurso especial, retido na forma do § 3º do artigo 542 da Lei Adjetiva Civil, é necessária, além da confluência dos requisitos de fumus boni juris e periculum in mora, a demonstração do atendimento aos pressupostos ...
-
Acórdão nº 2008/0249808-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA. DISPENSA. ARTIGO 258 DO RISTJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A teor do disposto no caput do artigo 258 do Regimento Interno desta Corte, o julgamento do agravo contra decisão de relator independe de inclusão em pauta, mas será apresentado em...
... ários advocatícios no processo executivo e nos embargos à execução restringe-se ao percentual máximo do § 3º do artigo 20 da Lei Adjetiva Civil ... 4. Agravo regimental parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do ... -
Acórdão nº 2007/0043914-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DESPROVIMENTO ... I. É intempestivo o agravo de instrumento quando interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil ... II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do recurso fora do prazo deve ser comprovada, por documento do ...
-
Acórdão nº 2006/0092303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 792, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil ... 2. A decisão agravada merece ser mantida pelo que nela se contém, haja vista a não apresentação de razões suficientes para ...
-
Acórdão nº 2009/0176124-6 de T5 - QUINTA TURMA
... condenação reveste-se de cautelaridade, devendo haver indicação expressa e concreta quanto aos fundamentos do citado dispositivo da lei adjetiva, a simples menção aos requisitos da preventiva não constitui justificativa idônea para que seja cerceada a liberdade da paciente, após ter ...