lei adjetiva
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Acórdão nº 2007/0109780-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544
... PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO ... I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544 da Lei Adjetiva Civil ... II. O Superior Tribunal de Justiça somente está apto a aferir a tempestividade dos recursos pelo protocolo de recebimento aposto ... -
Acórdão nº 2007/0197669-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADA. CARIMBO DE PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da...
... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil ... II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do recurso fora do prazo deve ser comprovada, por documento do ... -
Acórdão nº 2006/0205886-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SÁBADO DE CARNAVAL. CONSIDERA-SE PUBLICADO NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II.
... DESPROVIMENTO ... I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil ... II. Quando o acórdão recorrido é publicado no sábado de carnaval, considera-se, para todos os efeitos, como data da efetiva ... -
Acórdão nº 2009/0145470-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competênc
... II. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil ... III. O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de ... -
Acórdão nº 2010/0095995-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INICIALMENTE CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 216/STJ. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO PROVIDO. I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo previsto na Lei Adjetiva Civil. II. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça
... RECURSO PROVIDO ... I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo previsto na Lei Adjetiva Civil ... II. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e ... -
Acórdão nº 2007/0005769-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do
... NÃO-CONHECIMENTO ... I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil ... II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do recurso fora do prazo deve ser comprovada, por documento do ... -
Acórdão nº 2008/0138457-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II. Agravo regimental não conhecido. (AgRg...
... AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil ... II. Agravo regimental não conhecido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
Acórdão nº 2007/0130112-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525 da lei adjetiva...
... 525 da lei adjetiva civil ... 2.Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para o acolhimento da alegação referente à tempestividade do Agravo ... -
Acórdão nº 2007/0125967-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. I. A ausência do relatório do acórdão recorrido torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil. II. A juntada apenas do
... adjetiva civil ... II. A juntada apenas do substabelecimento não supre a falta da procuração outorgada pelo agravado, vez que é peça obrigatória, ... -
Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 2006/0170411-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 216/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo estipulado no art. 557, § 1º, da Lei Adjetiva Civil. II. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agên
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Acórdão nº 2005/0194978-7 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DE PRAÇA E NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução...
... menção da existência de ônus sobre o bem levado à venda pública, em estrita observância ao disposto no artigo 686, inciso V, da Lei Adjetiva Civil, caberá ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos impostos devidos. Precedentes ... 3. Recurso especial improvido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0252808-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS QUE NÃO SE EFETIVOU. RESPONSABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Inexiste maltrato ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do...
... MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ ... I. Inexiste maltrato ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido ... II. Entendido pelo Tribunal a quo que o ... -
Acórdão nº 2007/0058112-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a...
... I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil ... II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do recurso fora do prazo deve ser comprovada, por documento do ... -
Acórdão nº 2007/0195456-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO DE NORMA DE DIREITO LOCAL POR PARTE DO STJ. NÃO SE PRESUME. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a interposiçã
... DESPROVIMENTO ... I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil ... II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do recurso fora do prazo deve ser comprovada, por documento do ... -
Acórdão nº 2005/0160591-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 103, 219, 253 E 301, § 2º, DO CPC. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 538 DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO TRIBUNAL A QUO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no Ag 710.859/SP, Rel. Ministro ...
... INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 103, 219, 253 E 301, § 2º, DO CPC. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 538 DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO TRIBUNAL A QUO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Página 1 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... EIVA NÃO CARACTERIZADA ... 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja ... retirado da sala de audiências quando a sua presença causar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248800-65.2009.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão...
... Incidência, na espécie, da previsão constante do § 2º do artigo 249 da lei adjetiva civil. EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2014/0002659-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APELO NOBRE INADMITIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. DECISUM RATIFICADO MONOCRATICAMENTE (ART. 544, § 4.º, II, A, DO CPC/73). REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Ratificando a decisão do ...
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Acórdão nº 2012/0165845-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 221 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À OITIVA DE TESTEMUNHA. PACIENTE INQUIRIDO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
... prerrogativa prevista no artigo 221 da Lei Penal Adjetiva não ... enseja qualquer violação à liberdade de locomoção do ... -
Acórdão nº 2010/0104088-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. MERA REFERÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ACÓRDÃO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos...
... II. Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos consignados na Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos, sendo que razões outras, desprovidas de cunho acautelatório, não podem ser ... -
Acórdão nº HC 166976 / AL de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA OU BANDO. DECRETO PRISIONAL PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Constata-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva sem a individualização da conduta que consubstancie algum dos...
... II. Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos consignados na Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos, sendo que razões outras, desprovidas de cunho acautelatório, não podem ser ... -
Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1.
... Tal conclusão decorre da interpretação sistemática dos arts 527 e 159 da Lei adjetiva, com a redação dada pela Lei nº 11.690⁄08, que passou a exigir a presença de duas pessoas para realização do exame tão somente na falta de ... -
Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora uma das alterações significantes
... 2. O art. 457 da Lei Adjetiva Penal, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei nº 11.689 de 9-6-2008 - que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária ... -
Acórdão nº 2010/0089883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REVISITAÇÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E...
... 20 da Lei Adjetiva Civil ... 13. Recurso especial do Porcão Rios Ltda. não conhecido ... 14. Recurso especial do Município do Rio de Janeiro parcialmente conhecido ...