lei assistencia judiciária
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Acórdão nº 2003/0037698-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N.º 1060⁄50, ARTS. 7.º 8.º E 12. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0095791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE PRECEDENTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1.060⁄50. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2005/0140134-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OFENSA AO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50 ... Em razão das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração ... § 3o Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1905-36.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/al RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art ...
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Acórdão nº 2006/0114022-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. FUNDAMENTOS REFERENTES À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS STJ/7 E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-15.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
LITISPENDÊNCIA. O Tribunal Regional não examinou a questão concernente a listispendência. Por isso o recurso carece de prequestionamento (Súmula 297 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à ... -
Acórdão nº 2009/0077059-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-15.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A ...
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Acórdão nº 2004/0103656-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-82.2012.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 e 16 da ...
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Acórdão nº 2010/0108429-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº 2014/0334325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; ... III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; ... IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-386-49.2012.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 584/1970, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n" 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada ...
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Acórdão nº 2010/0056215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não ...
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Acórdão nº 2008/0157514-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 17 DA LEI 1.060/50. PEDIDO DEFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-38.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... dos honorários periciais, pois abrangidos pela assistência judiciária, nos exatos termos dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, ...
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Acórdão nº 2013/0190026-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ...
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Acórdão nº 2014/0115225-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIÁRIA GRATUITA - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - ARTIGO 22, § 1º, ...
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Acórdão nº 2007/0007576-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0066916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-19.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será prestada pelo Sindicato da ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1260133 / ES de T4 - QUARTA TURMA