lei assistencia judiciária
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Acórdão nº 2006/0221951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... dobro previsto na Lei nº 1.060/50 que regula a assistência judiciária" gratuita (Precedentes) ... III - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei n\xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não poderá entrar em gozo de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1239626 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2005/0021884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - LEI 1.060/50 ... 1. O STJ tem ...
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Acórdão nº 2007/0264467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-72.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... judiciária gratuita será prestada pelo sindicato de classe aos beneficiários da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-86.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. Atendidos os requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38900-59.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será prestada pelo Sindicato da ...
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Acórdão nº 2010/0208262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hamilton Carvalhido, entende que o benefício da assistência judiciária" gratuita, disposta na Lei n. 1.060⁄50, pode ser deferido às pessoas jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42800-98.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO COM INTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM SEU NOME. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu no indeferimento do requerimento de expedição de outro alvará em nome do patrono dos reclamantes, ora...
... impetrante, por entender o Juízo se tratar de assistência judiciária gratuita da Lei 5584/70, em que o sindicato é o credor da verba. Todavia, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo ... Art. 13. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-51.2008.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos ...
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Acórdão nº 2010/0191891-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2009/0117540-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187⁄STJ ...
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Acórdãos nº AIRR-1426/2012-0109-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Os honorários de Assistência Judiciária ... são devidos desde ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377544 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos ...
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Acórdão nº REsp 1224129 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18 DA LEI Nº 7.347⁄85. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259301-90.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... MISERABILIDADE JURÍDICA DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Interpretando-se o disposto na Lei nº 1.060/1950, ...
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Acórdão nº 2008/0161701-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI 8.620/1993. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS ...
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Acórdão nº 2009/0195195-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-59.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-59.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-04.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da ...
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Acórdão nº 2007/0090916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO NECESSITADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS ...
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Acórdão nº 2007/0301779-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. POSSIBILIDADE ...