lei assistencia judiciária
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Acórdão nº 2007/0301779-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0261852-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 345/STJ. REVOGAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 2º E 4º, § 1º, DA LEI 1060/55 E 333, II, DO CPC ...
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Acórdão nº 2008/0191140-3 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § ...
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Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, ... basta a simples ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1374348 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... LEI N. 1.060⁄1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20400-91.2006.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-50.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Precedentes ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. OJ 304 DA SBDI-1 DO TST. Atendidos os requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-91.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Constatada possível ofensa ao artigo 4° da Lei n° 1.060/50, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-34.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... LEI Nº 5.584/70. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À CATEGORIA PROFISSIONAL. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2008/0184420-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A parte beneficiada pela Assistência Judiciária", quando sucumbente, pode ser condenada em honorários advocatícios, situa\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16924 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, contanto que o requerente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10111-54.2018.5.18.0012)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
... 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECON\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-30.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-855-34.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO ... "Atendidos os requisitos da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-70.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-65.2012.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.1. "Atendidos os requisitos da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-56.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será prestada pelo Sindicato da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-39.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-25.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/vm/ca CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-21.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... dos honorários periciais, pois abrangidos pela assistência judiciária, nos exatos termos dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271100-73.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... judiciária a parte que mediante simples afirmação declare que não pode arcar com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-888-70.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2011/0024419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hamilton Carvalhido, entende que o benefício da assistência judiciária" gratuita, disposta na Lei n. 1.060⁄50, pode ser deferido às pessoas jur\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 967837 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ...