lei complementar 709 93
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Processo Nº 1317/002/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Marzo de 2004
... Ainda N@o Havia Sido Editada A Lei Complementar No 218/99, Alegou Ainda, N@o Parecer Razoavel A ... Vi, Do Artigo 104, Da Lei Complementar No 709/93, E Incisos Xv E Xxvii, Do Artigo 2 Do Mesmo ...
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Processo Nº 815/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Agosto de 2003
... No Artigo 33, Inciso Iui, Da Lei Complementar Numero 709/93, Decidiu Julgar Regulares As Contas ...
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Decisão da Presidência nº 1214704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... 104, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 Situação que não se ...
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Decisões Monocráticas nº 1214704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... 104, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 Situação que não se ...
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Decisão da Presidência nº 1008919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... 2.º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n.º 709/ Dispositivo da decisão do Tribunal de ... do Estado e por lei (Lei Complementar nº 709/93"), o Tribunal de Contas determina a todos os Munic\xC3" ...
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Processo Nº 25114/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Abril de 1997
... 2, Xiii Da Lei Complementar 709/93, Pelo Conselheiro Edgard Camargo ...
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Processo Nº 2237/002/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Agosto de 2008
... Segundo, Incisos Xv E Xxvii Da Lei Complementar 709 /93, Impondo Ao Responsavel Pena De Multa No ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo ...
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Processo Nº 800109/298/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Abril de 2008
Despesas Improprias - Locacao De Veiculos
... Segundo Incisos Xv E Xxvii Da Lei Complementar 709 /93 E, Ainda, Aplicou Ao Responsavel Multa No ... -
Processo Nº 9289/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Diciembre de 2007
Fornecimento De Licencas De Uso, Manutencao E Upgrade De Programas De Computador
... Artigo Segundo, Inciso Xiii Da Lei Complementar 709/ 93, Pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, ... -
Processo Nº 396/009/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Julio de 2008
Prestacao De Servicos De Limpeza Tecnica Hospitalar Para A Unidade De Pronto Atendimento E Pre-hospitalares Municipais
... Artigo Segundo, Inciso Xiii, Da Lei Complementar 709 /93, Pelo Conselheiro Robson Marinho, ... -
Decisão da Presidência nº 20591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2015
... no artigo 91, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, a prever a intimação pessoal na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... 678, 683, 687, 688, 693, 697, 700, 703, 704, 709, 713, 718 e 818, bem como as variações ...
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Processo Nº 20845/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Marzo de 2000
... , Decidiu, Nos Termos Do Artigo 33, Iii, Letra "b", Da Lei Complementar Numero 709/93, Julgar Irregular A Presta¦`o De Contas Em Exame, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... 709, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER ...
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Processo Nº 1459/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Mayo de 2008
... O Artigo 35, Da Lei Complementar Numero 709/ 93, Decidiu Julgar Regulares As ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art ... 689 e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 (Lei no ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na ... Art. 709. Recebendo, in limine, os embargos de terceiro, ... , que se fará de acordo com o plano complementar ...
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Decisões Monocráticas nº 1211595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... houve violação aos artigos 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição ... É o relatório ... 33, III, alíneas b e c, da LC nº 709/93, com fundamento na violação ao limite ... portanto, depende da análise da Lei Complementar Estadual 709/93, o que é incabível em recurso ...
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Processo Nº 9419/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Febrero de 1996
Reforma Da Cobertura Geral Do Palacio 9 De Julho Assembleia Legislativa Do Estado De Sao Paulo
... 19.05.93. Processo Tc 9419/026/92. Contratante: ... Inciso Xiii Do Artigo Segundo Da Lei Complementar 709(93, Ou Ent@o, Alegar O Que For De Seu ... -
Processo Nº 455/008/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Junio de 2004
Possiveis Irregularidades No Ambito Da Prefeitura Municipal De Guapiacu
... Termos Do Artigo Segundo Xiii Da Lei Complementar 709/*93, Pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, ... -
Processo Nº 9591/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Septiembre de 2005
... , Do Inciso Iii, Do Artigo 33, Da Lei Complementar Numero 709/93. $$ Fica Intimado O Responsavel ...
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Processo Nº 170/003/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Septiembre de 2008
Execucao De Obras Construcao Emef Denominada Diwaldo F De Oliveira No Bairro Nossa Senhora Das Gracas Av Nossa Senhora Das Gracas Lotes 01-a E 01-b Nesta Cidade
... Do Artigo 2, Inciso Xiii Da Lei Complementar 709/ 93, Publicados Em 25.05.07 E 31.01.08 ... -
Processo Nº 170/003/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Agosto de 2008
Execucao De Obras Construcao Emef Denominada Diwaldo F De Oliveira No Bairro Nossa Senhora Das Gracas Av Nossa Senhora Das Gracas Lotes 01-a E 01-b Nesta Cidade
... Do Artigo 2, Inciso Xiii Da Lei Complementar 709/ 93, Publicados Em 25.05.07 E 31.01.08 ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ... Art. 709. Para a concessão da medida cautelar fiscal, é ...