como fazer um despacho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ... Procuradoria da República contra ato ou despacho" do Juiz de que não caiba recurso ou que importe \xC3"...III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ...á a posição da linha demarcatória por despacho. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. ...á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do ...fazer funcionar, em qualquer parte do território ... de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...#Dez mil reais. ARTIGO 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... juiz designará desde logo quem o deva fazer. ARTIGO 3. O pedido será apresentado por ... ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação. Art. 7º A ... caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, ...ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. ARTIGO 2. Os atos das ...XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;. XII - ... só se produzirão a partir da data do despacho que deferir o arquivamento. ARTIGO 34. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ...§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ... § 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, ...ARTIGO 9. São legitimados como interessados no processo administrativo:. I - ..., o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ...fazer uso das prerrogativas constantes nos §§ 2º ao ...ções técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ...?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua ... não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em ... por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ..., para o cálculo efetuado na ocasião do despacho;. a) o preço da arrematação, no caso de ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para ... os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ...II - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ...ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do ... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ...ARTIGO 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ...ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ...ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com ...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. #Incluído pela Lei Complementar nº ... atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ...II- em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que ...