lei complementar 836 97
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...SEÇÃO I. Disposições gerais. ARTIGO 836. Compete privativamente à autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 97. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...97. § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser ...ARTIGO 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar ...complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. OFENSA A DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da comprovação ou não de...
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Acórdãos nº 0002642-15.2018.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
APELAÇÃO – Servidores Públicos Estaduais – Professores – Conversão de vencimentos em URV a partir de 1º de março de 1994 – Cumprimento de sentença – Extinção do feito, com julgamento do mérito, diante da ocorrência de prescrição – Possibilidade – Questão relativa à prescrição parcelar que não foi objeto de apreciação na fase de conhecimento – Aplicação do decidido no bojo do Recurso...
... do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN Demonstrado que houve a ...ção da carreira pela Lei Complementar" Estadual nº 836/97 Eventuais diferen\xC3"... -
Acórdãos nº 0001540-56.2013.8.26.0575 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
Servidores públicos estaduais – Recálculo dos proventos mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor (URV), instituída pela Lei Federal nº 8.880/94 – Aplicação compulsória aos Estados e Municípios, no que respeita aos vencimentos de seus servidores. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Caso distinto de outros analisados por esta 3ª Câmara de Direito Público –...
... ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 836/97, que alterou o ... -
Acórdãos nº 0040652-85.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão ao reconhecimento do direito a conversão dos seus vencimentos ao índice de URV (Unidade Real de Valor) e pagamento das diferenças salariais – Lei n. 8.880/94, artigo 22. Direito a conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito reconhecido no julgamento do RE n. 561.836/RN, com repercussão geral. Observação quanto ao término da...
...;}.y5a{bottom:834.903087px;}.yab{bottom:836...ção remuneratória - Lei Complementar Estadual nº 836/97 que dispõe sobre ... -
Acórdãos nº 0000489-08.2015.8.26.0262 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
Ação ordinária. Professora da rede estadual. Pretensão a corrigir errônea conversão dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo do direito não consumada. Súmula 85 do STJ. Prejuízo financeiro não demonstrado. Eventuais parcelas devidas em decorrência da conversão estão adstritas até o momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, findando então a repercussão...
... Lei Complementar Estadual nº 836/97 que instituiu novo ... -
Acórdãos nº 0011967-63.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
Apelação - Servidores Públicos Estaduais – Professores ativos e inativos - Conversão de vencimentos em URV – Lei nº 8.880/94 – Aplicabilidade – Competência privativa da União para legislar - Julgamento pelo STF do RE 561.836 - Reestruturação da carreira é o termo final do direito de recebimento e incorporação – O direito de pleitear eventuais danos causados pela errônea conversão da URV, portanto,
...;}.y3c{bottom:832.226443px;}.y20{bottom:836... cinco anos após Lei Complementar Estadual nº 836/97 que reestruturou a ... -
Acórdãos nº 0000289-84.2015.8.26.0396 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
Ação ordinária. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão à aplicação do índice de 14,11% aos vencimentos, objetivando corrigir a errônea conversão em URV. Prescrição do fundo do direito não consumada. Súmula 85 do STJ. Prejuízo financeiro não demonstrado. Eventuais parcelas devidas em decorrência da conversão estão adstritas até o momento em que a carreira do servidor passa por uma...
... Lei Complementar Estadual nº 836/97 que instituiu novo ... -
Acórdãos nº 1006082-41.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – Mandado de segurança. Magistério estadual. Posse e exercício. Concurso público. Professor Educação Básica I. Grau de titulação. Edital regulado pelas Instruções Especiais nº 02/2014, que não preveem o curso normal de nível médio como qualificação técnica satisfatória. Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Complementar Estadual nº 836/97 que estabeleceram requisitos mínimos para o provimento...
... Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Complementar Estadual nº 836/97 que estabeleceram ... -
Acórdãos nº 0020068-26.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF e 115, XIV da CE. Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão ao recálculo dos vencimentos, de acordo com a variação da URV em março de 1994. Lei...
... Lei Complementar Estadual nº 836/97, que dispõe sobre ... -
Acórdãos nº 1003582-81.2016.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
"APELAÇÃO CÍVEL – Jornada de trabalho de professores – Lei nº 11.738/2008 observada pela Resolução SE nº 08/2012, que alterou parcialmente as disposições contidas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 836/97, que não confere o direito à jornada de trabalho na forma pretendida pelos autores – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido." (TJSP; Reexame Necessário 1003582-81.2016.8.26.04
... 10 da Lei Complementar Estadual nº 836/97, que não confere o ... -
Acórdãos nº 0022431-42.2011.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
Ação ordinária. Servidoras públicas estaduais. Pretensão à aplicação do índice de 11,98% aos vencimentos, objetivando corrigir a errônea conversão em URV. Prescrição do fundo do direito não consumada. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Percentual aplicável apenas a categorias específicas de servidores que percebiam vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. Prejuízo...
...;}.y8{bottom:832.521143px;}.y1a{bottom:836... Lei Complementar Estadual nº 836/97 que instituiu novo ... -
Acórdãos nº 1014325-39.2016.8.26.0248 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Professora – Reajuste de vencimentos – URV – Inadmissibilidade – Lei Complementar Estadual nº 836/97 que trouxe novos padrões de vencimentos para a carreira da postulante – Prescrição parcelar de todas as diferenças requeridas – Ação extinta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil na 1ª Instância – Sentença mantida –...
... Inadmissibilidade Lei Complementar Estadual nº 836/97 que trouxe novos ... -
Acórdãos nº 0033862-80.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Professores – Pretensão ao cumprimento do artigo 2º, §4º da Lei nº 11.738/08 no que se refere à jornada de trabalho – Impossibilidade – Resolução SE nº 08/2012, editada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, adequou a jornada de trabalho dos professores estaduais seguindo os parâmetros previstos na Lei Complementar nº 836/97 e na Lei Federal nº 11.738/0
...;}.y32{bottom:821.992215px;}.y65{bottom:836... parâmetros previstos na Lei Complementar nº 836/97 e na Lei Federal nº ... -
Acórdão nº 3114 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 E DO CAPUT DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 02 DE DEZEMBRO DE DIPLOMA NORMATIVO QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS INCISOS IV E VI DO ARTIGO 84 DA...
...ágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 836/97. Também por unanimidade, o Tribunal ... -
Acórdãos nº 0012436-46.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Ação Ordinária - Recálculo de Vencimentos e Proventos – Servidores Públicos Estaduais ativos e inativos – Professores - URV de março de 1994 – Aplicação da Lei n. 8.880/94 –– Aplicação a todos os servidores públicos e não somente aos federais – Inocorrência da prescrição de fundo de direito – Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça – Eventuais diferenças que...
...;}.y28{bottom:821.706667pt;}.y5b{bottom:836... até o advento da Lei Complementar nº 836/97, que instituiu o Plano de ... -
Acórdãos nº 1051341-59.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de obter posse no cargo de Professor de Educação Básica I sem possuir formação em nível superior – Inadmissibilidade – Instrução Normativa Especial nº 02/2014 dentro dos parâmetros legais – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e Lei Complementar Paulista nº 836/97 que apenas dispõem sobre patamares mínimos concernente ao...
... (Lei nº 9.394/1996) e Lei Complementar Paulista nº 836/97 que apenas ... -
Acórdãos nº 3002079-91.2013.8.26.0438 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Conversão de proventos em URV e após para Real. Quadro de Magistério. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do STJ (prescrição quinquenal). Necessária observância da prescrição quinquenal. Obrigatoriedade de aplicação da Lei Federal nº 8.880/94. Percentual decorrente da equivocada conversão que deve ser...
...;}.ye7{bottom:831.281745px;}.y19e{bottom:836...;}.y1b8{bottom:96.746667pt;}.y108{bottom:97...ão em URV - pela Lei Complementar Estadual nº 836/97, que instituiu ... -
Acórdãos nº 0001552-05.2014.8.26.0262 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
Ação ordinária. Servidora pública estadual. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo do direito não consumada. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Prejuízo financeiro não demonstrado. Eventuais parcelas devidas em decorrência da conversão estão adstritas até o momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, com a criação de regime de...
... Lei Complementar Estadual nº 836/97 que instituiu novo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; . II - à .... Art. 97. Os ocupantes dos cargos de médico do PCCHFA ... III - 836 (oitocentos e trinta e seis) cargos de Técnico ...
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Acórdãos nº 0019225-27.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL. Servidores públicos do Estado de São Paulo integrantes do Quadro de Magistério. Incorporação da vantagem pessoal instituída pela Lei Complementar Estadual nº 836/97 nos vencimentos e proventos e seu correto cálculo sobre a sexta parte e adicional por tempo de serviço. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Acórdão que manteve o r.julgado singular, e
....666667pt;}.hc{height:825.333333pt;}.hf{height:836... pessoal instituída pela Lei Complementar Estadual nº 836/97 nos vencimentos e ... -
Acórdãos nº 1013307-65.2014.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
Apelação Cível – Servidor Público Estadual – Professor - Diferença de vencimentos – Conversão em URV – Ação julgada improcedente – Recurso do autor – Desprovimento de rigor. Prejuízo não comprovado – Orientação do E. STJ que reconhece a perda monetária apenas aos servidores que recebiam seus vencimentos no mês de referência, dada a perda inflacionária, o que não é o caso da autora – Prescrição...
...;}.y9{bottom:826.186667pt;}.ycd{bottom:836... do magistério deu-se com a LCE nº 836/97, segundo a qual: “ Artigo 1º - Fica ... conforme Anexos I e II desta lei complementar” 1 . Assim, tendo a LCE nº 836/97 ...