lei condominios
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30) ... 4. Nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o ...
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Acordao N° 1408106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil. Ação de conhecimento. Condomínio. Subcondomínio. Modalidade. Previsão legal. Ausência. Assembleia. Regimento interno. Autonomia de vontade. Convenção geral. Alteração. Pedido genérico. Administradora. Poderes. 1. Há modalidades de condomínios não previstas no código civil e na lei de regência por serem fruto da recente construção jurídica, contudo, submetem-se à convenção geral e...
... AUTONOMIA DE VONTADE. CONVENÇÃO GERAL. ALTERAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO ... ADMINISTRADORA. PODERES ... 1. Há modalidades de condomínios não previstas no Código Civil e na lei de regência por serem fruto ... da recente construção jurídica, contudo, submetem-se à Convenção ... - Acórdão Nº 0802006-93.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
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Acordao N° 1370969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Tarifas condominiais (contribuições associativas). Inadimplemento. Condomínio irregular. Associação de moradores. Tema 882 do stj. Inaplicabilidade. Imóvel localizado dentro dos limites territoriais do condomínio. Despesas rateadas. Quitação das taxas condominiais. Ônus da ré....
... habitacional do Distrito Federal, sobretudo a existência de condomínios originados a partir de ... parcelamentos irregulares ... 5.A propriedade de imóvel localizado dentro dos limites territoriais do condomínio, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 165195 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.160 de 21 de julho de 2008. Dispõe sobre os protestos de taxas condominiais
... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 283 ... este se referir a parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar demonstrativo de seu valor.” (NR) ...
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Acordao N° 1425563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Embargos de declaração. Atraso na conclusão de empreendimento imobiliário. Caso fortuito. Omissão inexistente. Intenção de revisão do mérito. Inadequada a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... de prorrogação de 180 dias previsto na Lei nº 4.591/1964 (Lei sobre Condomínios em Edificações e as ... Incorporações Imobiliárias), em seu art. 43-A, incluído pela Lei nº 13.786/2018, já trata de situações ... tais, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , recrutamento, seleção e administração de mão de obra temporária, efetiva, contratada; limpeza e serviços de portaria em condomínios; administração de condomínios; vigilância desarmada; office boy; serviços de recepção, ascensoristas etc., ou seja, a empresa Qualiservis não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... ção, locação de mão-de-obra em geral, seleção e agenciamento de mão-de-obra, serviços terceirizáveis e administração de condomínios (id. 5377290) - enquadra-se na alínea a do inciso III, do art. 15, ou seja, no percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a obtenção da ... -
Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... a justificar a concessão da segurança, uma vez que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal ... A parte apelada apresentou contrarrazões ... O MPF não se manifestou ...