lei condominios
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Acórdãos nº 1073923-14.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... efetivo consumo de cada uma das unidades do condomínio edilício, como tal consideradas na Lei de Condomínios (Lei 4591/64, art. 2º) e no Código Civil (art. 1.331, § 1º). A exceção prevista no § 2º decorre de entraves ...
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Acórdão nº 1.0090.15.001123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...
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Acórdão nº 1.0090.15.001123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0097005-51.2022.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de ár
... REPRESENTANTE: Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação e ... Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em ... todo Estado do Rio de Janeiro — SECOVI-RJ ... REPRESENTADO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Rio de ... - Acórdão Nº 0802037-16.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0810038-87.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Acordao N° 1234000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Processo civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Preliminar de incompetência territorial. Foro de eleição. Rejeição. Condomínio irregular. Pagamento devido. Parcelas vincendas. Inclusão até o efetivo cumprimento da obrigação. 1. Não havendo razão que justifique a inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro estipulada em convenção de condomínio, deve prevalecer a disposição em questão,...
... condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais, (Lei n.º 4.591/1964), ... em razão da composse dos detentores ... 3. Nos casos de lote integrante de fração de unidades ... -
Acórdão Nº 0900723-52.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... Florianópolis e do Instituto do Meio Ambiente - IMA, objetivando a suspensão dos efeitos das licenças concedidas pelo Município aos Condomínios do empreendimento "Praia do Moçambique Residence", com o consequente embargo e obrigação de não fazer, consistente na proibição da concessão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; ... VIII - fundações de direito privado; ... IX ? condomínios de proprietários de imóveis resodenciais ou comerciais; e ... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras ? OCB e as Organizações Estaduais ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0043601-55.2017.8.19.0002 (Cível), 30-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARTIGO 20, I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, REJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. 1)...
... condomínios ... 16) Reforma parcial que se impõe à r. sentença, a fim de se pronunciar ... a decadência em relação aos itens 4, 5 (tampas dos ... -
Acórdãos nº 1117576-32.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... DEFERIDA COM RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO REGIDO PELA LEI DE CONDOMÍNIOS – REGIME DA CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU “PREÇO DE CUSTO” - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Há omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, em nada se identificando com a pretensão de ver
... , expresso e univocamente fundado em que, "não obstante a legalidade da cobrança de tarifa mínima, tal sistema não tem aplicação em condomínios com um único hidrômetro mediante a multiplicação pelo número de economias existentes, devendo a cobrança se dar pelo consumo real aferido." ... -
Decisão Monocrática nº 51791507420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFP) ... A despeito de os condomínios não constarem no rol do art. 5º da Lei nº. 12.153/2009, podem figurar no polo ativo de ações em tramitação no Juizado Especial, desde que o ...
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Decisão Monocrática nº 51665952520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFP) ... A despeito de os condomínios não constarem no rol do art. 5º da Lei nº. 12.153/2009, podem figurar no polo ativo de ações em tramitação no Juizado Especial, desde que o ...
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Acórdãos nº 0601480-78.2008.8.26.0229 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... BASE NO JUS POSSIDENDI CONTRA DETENTOR EM NOME DO ALIENANTE - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CONDOMÍNIOS - LEILÃO CONFIRMADO - AFORAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA NÃO INIBE ESTE PEDIDO – QUESTÕES IRRELEVANTES BRANDIDAS NO ...
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Acórdãos nº 0013773-70.2004.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Justiça, é regulado pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil; II - Não fosse pela legislação especial, referente a condomínios (Lei n° 4591/64 e suas posteriores modificações), nos termos da legislação civil ordinária (Código Civil, ...
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Acordao N° 1417980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel. Prescrição trienal da restituião da comissão de corretagem. Tema 938 fixado em resp repetitivo. Inaplicabilidade. Causa de pedir diversa do fixado no tema. Retenção de custas administrativas e cláusula pena. Impossibilidade. Responsabilidade da incorporadora pela mora....
... contrato. Subsidiariamente, pede a aplicação do limite de 25% de retenção das parcelas pagas, previstas ... no art. 67-A da Lei dos Condomínios em Edificações e de Incorporações Imobiliária (Lei nº ... 4.591/1964), incluído pela Lei nº 13.786/2018. Por fim, defende que a incidência ... -
Acórdão Nº 0003548-16.2014.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE ... VIZINHANÇA. LOCALIZAÇÃO EM ZONA DE OCUPAÇÃO EM QUE É ... PROIBIDA A IMPLEMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS ... DESCONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ... 16/2005. NULIDADE DOS ATOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0291528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 284/STF ... 3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas mais sofisticadas, irrelevantes ao deslinde dessa causa, como a multipropriedade): a) ...
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Acórdão nº 0012346-13.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... ência cuja responsabilidade de entrega no domicílio do destinatário é da ECT, em qualquer parte das cidades, inclusive em outros condomínios horizontais localizados em Goiânia/GO, como o Granville, Aldeia do Vale, Portal do Sol ... Jardins Viena e outros, não pode ser diferente para a ...
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Acórdão nº 0012346-13.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... ência cuja responsabilidade de entrega no domicílio do destinatário é da ECT, em qualquer parte das cidades, inclusive em outros condomínios horizontais localizados em Goiânia/GO, como o Granville, Aldeia do Vale, Portal do Sol ... Jardins Viena e outros, não pode ser diferente para a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049726-69.2022.8.19.0000 (Cível), 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE DISCIPLINA "A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS" - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. Como já assentado anteriormente, a lei impugnada nestes autos trata de questões
... OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA ... DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS ... DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS” – AUSÊNCIA DE ... VÍCIOS NO ACÓRDÃO ... Como já assentado anteriormente, a lei impugnada nestes ... autos trata de questões ... -
Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... formação e manutenção dos denominados “condomínios”, o financiamento é exclusivamente privado – ... dos próprios moradores ... 8. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-550-61.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção, motivo pelo qual se aplicam, ao caso, as convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio" e que "nos referidos instrumentos consta a função de "Recepcionista ou Atendente - CBO 39.410", ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30) ... 4. Nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o ...