Lei de licitações e contratos administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60700-17.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11100-23.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6400-51.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-57.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2124-10.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-65.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-57.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
- Portaria-sei nº 62, de 10 de Julho de 2023. O Assessor de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Foram Conferidas, e Considerando o Disposto No Art. 67 Da Lei Federal N.8666/93, Lei Das Licitações e Contratos Administrativos, Resolve: Art.1º. D
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106100-77.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
... 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.O PRESIDENTE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-58.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-75.2007.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-75.2007.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-27.2010.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94200-59.2009.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94200-59.2009.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94200-59.2009.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...