Lei de licitações e contratos administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34800-91.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34900-10.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-93.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9200-20.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125100-57.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-551-21.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174300-90.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247000-19.2000.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-88.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-65.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99400-33.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2424-74.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1324-06.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-19.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-29.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76700-19.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101900-27.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-58.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-11.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882-54.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-80.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-77.2010.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-42.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-04.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-07.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...