lei delegada 12
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106661620214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810666-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANGELA FRANCA NASCIMENTO ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III,...
... da ação, a alteração da competência a qual a mesma prevê é relativa e não absoluta, pois restringe o alcance da competência delegada territorial ... 8. Portanto, a tramitação do feito deve permanecer na vara de origem, qual seja, da Comarca de Itaporanga D"Ajuda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078717120204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0807871-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANSAO EMIDIO DE LIMA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA À
... de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência 170.051/RS, em 17/12/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 ... na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada) ... Na mencionada decisão, restou determinado, em caráter liminar, "a ... -
Lei nº 10.550 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GEPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Até 31 de agosto de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no ... -cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirão de base de cálculo para ...
-
Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 11 o exercício ... ção da Gratificação de Atividade ‑ GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 65. Até que seja aprovado o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000752020218150311), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800075-20.2021.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL JUIZ: MARIA EDUARDA BORGES ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
... da apelação para reconhecer e declarar a competência federal delegada do juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB, determinando o ... de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência 170.051/RS, em 17/12/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... comandada, dirigida ou chefiada por Oficial-General, a função de Agente Diretor, quando aquela autoridade julgar conveniente, poderá ser delegada, total ou parcialmente, a qualquer oficial superior mais antigo que os demais agentes da administração ... § 1º Deverão ser publicados em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032391820218150141), 03-03-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0803239-18.2021.8.15.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA CURADOR: EDVALDO JOSE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL....
... Cita acórdão do STF reconhecendo a competência federal delegada da Justiça Estadual, tendo como pressuposto a inexistência, na comarca ... de ser integrada, a partir de sua alteração pela EC 103, de 12/11/2019 ... O art. 109, § 3º da Constituição Federal, alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0433.12.032048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Apelação - ação de cobrança - administrativo - servidor - Unimontes - adicional noturno - pagamento - desconformidade com a lei - base de cálculo - jornada semanal - 30 horas - fator divisor - inobservância da jornada - pedido parcialmente procedente - apelação à qual se dá parcial provimento.1 . O adicional noturno tem matriz constitucional (art. 7º, IX e art. 39, § 3º da Constituição da...
-
Acórdão nº 1.0433.12.031112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Apelação - ação de cobrança - administrativo - servidor - UNIMONTES - adicional noturno - pagamento - desconformidade com a lei - base de cálculo - jornada semanal - 30 horas - fator divisor - inobservância da jornada - pedido parcialmente procedente - apelação à qual se dá parcial provimento.1. O adicional noturno tem matriz constitucional (art. 7º, IX e art. 39, § 3º da Constituição da...
-
Acórdão nº 1.0433.12.031455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Apelação - ação de cobrança - administrativo - servidor - Unimontes - adicional noturno - pagamento - desconformidade com a lei - base de cálculo - jornada semanal - 30 horas - fator divisor - inobservância da jornada - pedido parcialmente procedente - apelação à qual se dá parcial provimento.1 . O adicional noturno tem matriz constitucional (art. 7º, IX e art. 39, § 3º da Constituição da...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
... 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992, do qual se excluem as ... perceberão a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992, em percentual de 160%, a partir de 1° de ...
-
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Promoção "Post-Mortem" ... Art. 12. Promoção "post-mortem" é aquela que visa expressar o reconhecimento da ... , a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada ... § 3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de ...
-
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008678420198150491), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800867-84.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITO GALDINO ADVOGADO: Hérleson Sarllan Anacleto De Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... 5.010/1966, ao limitar o exercício da competência federal delegada, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 ... 4º da Resolução n. 603, de 12/11/2019, do Conselho da Justiça Federal e decisão no Conflito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001527620188150491), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800152-76.2018.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 5.010/1966, ao limitar o exercício da competência federal delegada, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 ... 12/11/2019, possibilitando a lei autorizar que as causas de competência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011102820198150491), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801110-28.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOURENCO SANTANA ADVOGADO: Raimundo Cezario De Freitas e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 5.010/1966, ao limitar o exercício da competência federal delegada, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 ... determinou a suspensão do curso do "presente feito até a data de 31/12/2019" e sua remessa "para a Vara Federal de Sousa/PB a partir do dia ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE PARTE INCONTROVERSA. IRDR. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS. DECISÃO IRRECORRÃVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execuç
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 12 - A alíquota do imposto de renda prevista no art. 11 do Decreto-lei nº ... § 2º - A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro da Fazenda, vedada a subdelegação.? ... Art. 90 - Fica ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 244, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... ória implicará em multa a ser aplicada pela Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab), nos termos do artigo 11, alínea a, da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, com as alterações produzidas pelas Leis n° 7.784, de 28 de junho de 1989 e 8.035, de 27 de abril de 1990 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057687320184058500), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805768-73.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: ADMINISTRATIVO. GADF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS...
... 14, da Lei Delegada 13/92, a possibilidade de pagamento da GADF se restringe apenas às ... Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022796220218150141), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802279-62.2021.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO DELEGADA. LEI Nº 13.876/2
... Paraíba divulgou relação de municípios que têm competência delegada para a tramitação de causas previdenciárias; 2) com a implantação da ... 12/11/2019, possibilitando a lei autorizar que as causas de competência da ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... a serem instalados, e dos que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/09 ... Parágrafo Único. As ações e os recursos interpostos ... interno, integrante da administração indireta, criada pela Lei Delegada ...
-
Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
-
Acórdão nº 1.0000.17.048069-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO -SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ACIDENTE DE SERVIÇO - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - REFORMA - PROMOÇÃO POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 217, DA LEI Nº 5.301/69 - PRESENÇA - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 214, DA LEI Nº 5.301/69 - AUSENCIA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNIC
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040522920204050000), 26-05-2020
PJE 0804052-29.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 13.876/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ CANUTO SOBRINHO em face de decisão...
... de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 170.051/RS, em 17/12/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos ... na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em ...