lei delegada 12
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002989320198172550), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0000298-93.2019.8.17.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Jose Jonata Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 13.876/2019. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE
... de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 170.051/RS, em 17/12/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos ... na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... 9° da Medida Provisória n° 199, de 26 de julho de 1990 ... ARTIGO 12 ... E devido aos trabalhadores, no mês de janeiro de 1991, um abono que ... à defesa econômica, no que couber, em particular na Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011989620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801198-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Jackson Vicente Silva ADVOGADO: Alan Cardec Franco De Souza AGRAVADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810667-62.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: ) ... ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. MULTA NISTRATIVA APLICADA PELO INMEQ/AL. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º e 6º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 ... § 1º - A faculdade prevista neste artigo alcança ... § 2º - A competência aludida no caput deste artigo poderá ser delegada ao Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP ... Art. 12 - Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9618, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Extinção Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.631-9, de 12 de fevereiro de 1998 ... Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua ... , de 12 de abril de 1990, e, após a extinção da SUNAB, a Lei Delegada nº 5, de 26 de ...
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Lei Delegada Seria Útil para a Legislação Securitária?
... Assim se acha gravado o referido preceptivo: ... (5) Disponível em: ... Acesso em: 16.2.2019. Ressalte-se que, curiosamente, a Lei Delegada n. 12, de 1992, foi revogada pela Medida Provisória n. 2.215-10, de 31.8.2001, como que a revelar uma possível causa para o desinteresse, por parte do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7622, DE 09 DE OUTUBRO DE 1987. Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - Cafrm.
... serão efetuadas por ato do Ministro da Marinha ou por autoridade delegada ... § 2º O Ministro de Estado da Marinha poderá prorrogar o período ... Art. 12. Ao completar 3 (três) anos de Serviço Ativo, a Oficial do QAFO será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078855520204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0807885-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Emilia Bianca Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA...
... , no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, nos seguintes termos: ... Art. 1º. Esta resolução estabelece regras ... 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 ... § 2º. Não sendo o caso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154458220194050000), 17-03-2020
PJE 0815445-82.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 13.876/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por M.C.S. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da
... aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, até 31/12/2019, e sua posterior remessa para a Vara Federal de Sousa/PB a partir do ... na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143294120194050000), 17-03-2020
PJE 0814329-41.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 13.876/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por A.C.B.S. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo...
... Rural por idade, com pedido de tutela de urgência, até 31/12/2019, e sua posterior remessa para a Vara Federal de Sousa/PB a partir do ... na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... b) ser detentor de título de mestre e ter experiência mínima de 12 (doze) anos, ambos no campo específico de atuação de cada carreira; ou ... ção da Gratificação de Atividade - GAE a que se refere a Lei Delegada n o 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 26. É devida a Gratificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0185433-49.2016.4.02.5101), 14-11-2017
... ajuizada em ... 28/12/2016 e a Medida Provisória nº 2.131/2000, que suprimiu o adicional ... nº 8.622 ... , de 19 de janeiro de 1993, a Lei Delegada nº 12 , de 7 de agosto de 1992, o inciso I do ... art. 2º e ... os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 292, DE 03 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Garantia de Salario Efetivo e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, todos e quaisquer reajustes salariais ocorrerão: ... I ... 11 e no art. 12, todos da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Garantia de Salario Efetivo e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, todos e quaisquer reajustes salariais ocorrerão: ... I ... Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 211, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Garantia de Salario Efetivo e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, todos e quaisquer reajustes salariais ocorrerão: ... I ... 11 e no art. 12, todos da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008038420174059999), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000803-84.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Raimundo Cezario De Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO DELEGADA. COMARCA DE...
... na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada" insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as altera\xC3"ções promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, III - no que ... -Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual ... § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125294120204050000), 07-07-2021
PROCESSO Nº: 0812529-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊ
... 12 de julho de 2018, bem como o contido no Ato da Presidência nº 57/2018 ... ça Estadual, logo, não havendo que se falar em jurisdição delegada, ressaltando que, nos termos da lei de organização judiciária local, ... -
Acordão da , 07-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÃPIO DE SÃO PAULO. ECONOMIA ANUAL DE 70 MILHÕES DE REAIS PARA O ENTE PÚBLICO. CONCESSIONÃRIA QUE Jà DESEMBOLSOU 2,2 BILHÕES DE REAIS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS...
... Segurança, por estar no exercício de função delegada do Poder Público; e iii) o ... Ministro Gurgel de Faria proferiu, ... lei de regência (Leis 8.437/1992 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como ... se fosse sucedâneo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003578720008250040), 12-05-2020
PJE 0000357-87.2000.8.25.0040 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito no período de 09/02/2012 a 1
... pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 13 de março de 2015) ... No mérito, a apelante sustenta que ocorreu a interrupção do lapso prescricional, diante da adesão da ... -
Decreto nº 10.094 de 06/11/2019. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
... delegada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... Art. 11. Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 ... Art. 12 ...
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... Art. 11. A gestão dos parques aquícolas poderá ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cumpridos os seguintes critérios: ... I – manifestação de interesse; ... II – ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO.MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ.INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Não se configura a alegada omissão, uma vez que o Tribunal deorigem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneiraamplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o quelhe foi apresentado.2. Quanto ao...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 18 e Decreto-lei nº 1.754/79, art. 3º) ... Art. 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando ... pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada ... § 2º A descentralização de crédito e a fixação de limite de ...
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Decisao Nº 8029566-08.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... orçamentários relativos a essa despesa tem alocação na Atividade: 12.364.104.6905 – Administração de Pessoal e Encargos do Magistério ... 1º A Universidade do Estado da Bahia - UNEB, criada pela Lei Delegada nº 66, de 01 de junho de 1983, a Universidade Estadual de Feira de ...