lei delegada 12
-
Acórdão nº 1.0672.14.025924-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS DE MORA - ABUSIVIDADE PARCIAL. Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.(VvP) CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
-
Acórdão nº 1.0672.14.025924-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS DE MORA - ABUSIVIDADE PARCIAL. Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.(VvP) CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
-
Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 2.107-12, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, ... às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada" a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concession\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... De consequência, ainda que o mandado de segurança não impugne decisão de autoridade federal, ou de autoridade atuando com jurisdição delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF), o critério de definição de competência ratione autoritatis pode ceder lugar ao critério ratione ... -
Acórdão Nº 0301546-68.2017.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ORIUNDA DE DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ACOLHIDA A PRETENSÃO DA ACIONANTE E DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINDICADOS. JUÍZO SINGULAR QUE APRECIOU O LITÍGIO AMPARADO NA...
-
Decreto nº 10.898 de 16/12/2021. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2022.
... § 2º O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto ... Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante do Exército para alterar, em até vinte por cento, a distribuição do efetivo de Oficiais e Praças de que trata o ...
-
DECRETO LEI Nº 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1969. Altera Dispositivos da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
... m) descumprir ato intervencionista, norma ou condição de comercialização ou industrialização estabelecidas? ... Art. 6º O artigo 12, e seu parágrafo único, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação, desdobrado o aludido ...
-
Acórdão nº 1.0710.11.002766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais. (VvP) O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação efetiva do serviço prestado para a cobrança de despesas de registro do contrato, observada a onerosidade excessiva em cada caso.
-
Acórdão nº 1.0710.11.002766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais. (VvP) O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação efetiva do serviço prestado para a cobrança de despesas de registro do contrato, observada a onerosidade excessiva em cada caso.
-
DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... de qualquer valor, a competência de que trata ocaputpoderá ser delegada às seguintes autoridades, permitida a subdelegação na forma do § 2º:I ... 6º do Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019.VigênciaArt. 12 ...
-
DECRETO Nº 3669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Educação para a Pratica Dos Atos que Menciona.
... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 143, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação, vedada a subdelegação, ...
-
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... DO CARGO DE MÉDICO ... Art. 1o O Anexo XLV à Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, fica com a eficácia postergada quanto aos ... 15 da Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992) ... b) Gratificação de ...
-
Acórdão Nº 5002169-87.2019.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) E A SUA CONVERSÃO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ORIUNDA DE DOENÇA DEGENERATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHIDA A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E NEGADO PLEITO DE CONVERSÃO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE APRECIOU O...
-
Decreto nº 9.240 de 15/12/2017. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2018 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
... Art. 4º Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a competência para aprovar as alterações no PDG para 2018 ... Art. 5º Fica ...
-
Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º A ... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Valores da Gratificação por ...
-
Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... 22.928, de 12 de julho de 1933, do Presidente Getúlio Vargas, que atribuiu à cidade ... 13.956, de 24 de julho de 2001; e pela Lei Delegada n. 170, de 25 de janeiro de 2007 ... 18 COSTA, Rodrigo Vieira. A ideia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... 12, III, da Lei nº 8.429/92, em virtude da não prestação de contas ao ... -
Direito Constitucional
... indb 163 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 163 20/12/2022 10:05:04 ... 20/12/2022 10:05:04 ... BRUNA VIEIRA E TERESA ... invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja ...
-
Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação ... , dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício ... § 2º A promoção ...
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA de que trata a Lei no 10.404, de 9 ...
-
Lei nº 10.187 de 12/02/2001. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de que trata o artigo anterior será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 3º Até a vigência dos regulamentos de que trata o § 2º do art. 1º , a Gratificação será calculada ...
-
Acórdão Nº 0900183-67.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DE DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL, VISANDO A CONDENAÇÃO DA ACIONADA NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INC. III, DA LEI N. 8.429/1992, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO ATO ÍMPROBO DESCRITO NO ART. 11, INC. II, DA CITADA LEI, TENDO EM VISTA A RECUSA DA RÉ, POR...
... II, da Lei n. 8.429/1992 - tendo em vista a recusa da Ré, Delegada da Polícia Civil ao tempo dos fatos, em lavrar Auto de Prisão em ... Na sessão de julgamento realizada no dia 13-12-2022, esta Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação ... -
nº 2000.34.00.036206-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. GATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF). LEI DELEGADA N. 13/92. BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO PAGO DE ACORDO COM ANEXO DA LEI 8.622/93. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO...
... Com o advento da Lei Delegada nº 13/92, foi instituída a Gratificação de Atividade pelo Desempenho ... Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma, DJ de 18/12/2007, p.29) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0900183-67.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DE DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL, VISANDO A CONDENAÇÃO DA ACIONADA NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INC. III, DA LEI N. 8.429/1992, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO ATO ÍMPROBO DESCRITO NO ART. 11, INC. II, DA CITADA LEI, TENDO EM VISTA A RECUSA DA RÉ, POR MOTIVOS PESSOAIS, DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006668820188150051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800666-88.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... , autor da ação previdenciária, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São João do Rio do Peixe/PB, que, em jurisdição delegada, julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular, em seu apelo, pede a reforma da ...