lei do trabalhador portuário
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... - FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; ... II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - Operador portuário": a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portu\xC3" ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a modernização das relações ... XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XIII - operador portuário": pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimenta\xC3" ... IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural ... d) o consertador de carga e descarga; ... e) o vigia portuário; ... f) o amarrador de embarcação; ... g) o trabalhador em serviço de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família ... a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma ... a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XII - operador portuário - pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o órgão gestor de mão de obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes hipóteses: ... I – quando o trabalhador apresentar os seguintes sintomas, acompanhados ou não de febre, ou outros ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário; ... II - disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de ... CAPÍTULO VI. Do fórum permanente para qualificação do trabalhador portuário ... E DO SINE-PORTO ... ARTIGO 39 ... Fica ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade ... migratório previsto no caput poderá ser realizado em terminal portuário sempre que essa estrutura se mostrar mais adequada ... § 2º O controle ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O disposto nesta Seção não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, ... de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... São beneficiários do REPORTO: ... I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação ... imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº ...
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Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151400-84.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012), e em observância ao princípio que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV), a jurisprudência desta Corte...
... GMWOC/fm/af RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... Em face do ... -
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... IV – política e diretrizes para a modernização das relações de ... V – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos...
... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... II – política e diretrizes para a modernização do sistema de ... III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ...
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Acórdão nº 2004/0147238-2 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PORTUÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E POSTERIOR CANCELAMENTO. DIREITO EXTENSIVO AOS ATIVOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 59 DA LEI N.º 8.630/93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Lei de Modernização dos Portos pretendeu afastar do registro no Órgão Gestor - e, consequentemente, da indenização decorrente do...
... SALOMÃORECORRENTE:ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITERÓI ... DIREITO PORTUÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. REGISTRO NO ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. INEXIGIBILIDADE. OJ 391/SBDI-I/TST. A SBDI-1 do TST pacificou a controvérsia editando a OJ 391, no sentido de que -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é...
... (3ª Turma) ... GMMGD/pmn/jr ... RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade...
... 2ª Turma GMRLP/rv/jl RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL ... (alegação de divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em face do que preceituam os artigos 2º, § 4º, 13 da Lei nº 9.719/98, bem como o artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, contribuições...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em ... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em face do que preceituam os artigos 2º, § 4º, 13 da Lei nº 9.719/98, bem como o artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, contribuições...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em ... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em face do que preceituam os artigos 2º, § 4º, 13 da Lei nº 9.719/98, bem como o artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, contribuições...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em ... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o Tribunal ...