lei do trabalhador portuário
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em ... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o Tribunal ...
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