lei eleitoral 2008
- Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... “Art. 179-A. O INSS ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Complementar do Ministério da Previdência Social em 31 de março de 2008 ... § 1o Os cargos efetivos de que trata este artigo estão ... da Previdência Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... ção de limites de gastos publicitários aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e estabelecer regras para o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral ... Parágrafo único. No ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 7.157.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11823, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça Eleitoral, da Presidencia da Republica e do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 5.829.976,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11747, DE 21 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 97.519.161,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... -Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESIDENTE ... DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NOVO PLEITO. ... de janeiro de 2005 a 31 dezembro de 2008 ... 3. Não ocorrendo a prescrição, prevalece o ...
- Decreto de 24/09/2008. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão nº 545 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
Relator : Min ... autor(a/S)(Es) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... rÉu(É)(S) : ...
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Acórdão Nº 0010153-59.2012.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
... INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2.279/2008. OBSCURIDADE NA INCONSTITUCIONALIDADE ... DA LEI POR PROMULGAÇÃO EM ELEITORAL ... OMISSÃO POR CONTRARIAR ART. 247 DO RITJ, SUMULA ... VINCULANTE ...
- Decreto de 27/11/2008. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS ELEITORAL E DO TRABALHO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 45.730.108,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11746, DE 21 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 8.082.253,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática Nº 0010682-15.2011.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
... SUPRESSÃO TEMPORÁRIA PELO ... DECRETO MUNICIPAL Nº 3.069-A/2008 COM PUBLICAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL ... IMPOSSIBILIDADE (ART. 73, V, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: ... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades ...
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Decisão Monocrática Nº 0010704-73.2011.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... DA LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2008. OBSCURIDADE NA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PROMULGAÇÃO EM PERÍODO ... promulgada em período de vedação eleitoral. Acrescenta ... haver omissão no julgado quanto ao tempo ou em quais ...
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Decisão Monocrática Nº 0010693-44.2011.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... DA LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2008. OBSCURIDADE NA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PROMULGAÇÃO EM PERÍODO ... promulgada em período de vedação eleitoral. Acrescenta ... haver omissão no julgado quanto ao tempo ou em quais ...
- Decreto de 22/08/2008 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.489.203,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral, Credito Suplementar No Valor de R$ 42.000.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Acórdão nº 35944 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2012
... Recorrida: Coligao Unio, Compromisso e Ao por Pombal (PMDB/PHS) Advogados: Admilson Leite de Almeida Jnior e outros Eleies 2008. Recurso especial eleitoral. Representao. Art. 45, inc. III e IV, da Lei n. 9.504197. Transmisso ao vivo da sesso legislativa da Cmara Municipal ...
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Acórdão nº CC 117769 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSSUSCITANTE:JUÍZO DA 93A ZONA ELEITORAL DE LAGES - SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE CORREIA PINTO - SC INTERES ... Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.8.2008, DJe 1.9.2008 ... 3. Assim, compete à Justiça Comum Estadual o ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... º 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... Art. 24. A Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... II - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitados pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho conforme disposto no inciso I deste parágrafo; e ... III - quando ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ... a) for definido em sede de repercussão ...