lei especial prevalece sobre lei geral

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEMMÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTADE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITODO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA.PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO-GERENTE AO QUALREDIRECIONADA

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE. REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. I. Hipótese em a Corte Regional entendeu que as...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS. DESCABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. LEI PENAL. IRRETROATIVIDADE. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO DAS HORAS LABORADAS APÓS O 14º DIA. PAGAMENTO DE HORAS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA - DISCIPLINA CURRICULAR - EXERCÍCIO POR PROFISSIONAL COM REGISTRO - LEI FEDERAL - LDB - LEI ESPECIAL E LEI GERAL - PREVALÊNCIA - HIERARQUIA DAS LEIS - RESOLUÇÃO - LIMITES.- A disciplina da Educação Física é inserida no currículo escolar do ensino básico e nos primeiros anos do fundamental. Seu exercício é...

PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVOLAÇÃO. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. É cabível agravo interno contra a decisão que determina a autuação do agravo como recurso especial para discutir a tempestividade do agravo nos próprios autos. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo a duplicidade de intimações,...

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Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS DE LOTEAMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA DO ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE LEI GERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84APE

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. EXAME DE DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. PRERROGATIVA DE FORO. PACIENTES PREFEITO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO RECURSO CRIMINAL CONTRÁRIO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98 QUE, EM SEU ART. 2º DISPÕE ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA REFERIDA INDENIZAÇÃO; E, AO FAZÊ-LO, PREVÊ, EXPRESSAMENTE, COMO ÍNDICE ANUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IGPM – ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO -. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE EM FACE DE LEI GERAL CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE QUEAPELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ANTE A NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. FEITO REGIDO PELA LEI Nº 9.099/95. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL. PROVIDÊNCIA PREVISTA APENAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 198, II, DO ECA. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI DE CARÁTER GERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS ULTRAPASSADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 198, II, DO ECA. ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI DE CARÁTER GERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS ULTRAPASSADO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 25 DA LEI...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTENTE TÉCNICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DO PRIMEIRO VÍNCULO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL - FÉRIAS PRÊMIO -INDENIZAÇÃO -...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 104 DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. 2. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. LEGALIDADE. RITO ESPECIAL NÃO ALTERADO PELO CPP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA INESGOTABILIDADE OU DA PERPETUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç&#