lei estadual 13729 2006
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Acórdão Nº 0200237-09.2022.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. CANDIDATO DIAGNOSTICADO COM COVID-19. MITIGAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.01.O cerne da
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... ção (nos termos da Lei Estadual nº 13.729/2006), devendo ser devolvido ao ... candidato qualquer ... -
Acórdão Nº 0108503-61.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Reconhecimento da validade de curso de habilitação a sargento (chs/2009) inscrição autorizada em sede de antecipação de tutela. Título precário. Conclusão regular do curso. Promoção para o posto de primeiro sargento. Decurso de seis anos. Manutenção da validade do curso. Possibilidade.Princípio da razoabilidade e da segurança jurídica.Recurso CONHECIDo
... Cabo/PM em maio de 2006, e o curso fora realizado em 05 de outubro de ... reconhecer que o erário estadual seria o maior lesado, o que malfere o ... -
Decisão da Presidência nº 958194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... ão deduzida contra a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art ... Iº, do Decreto n° ... 007/2006 (f.07 verso), que a parte apelada foi convocada a ...
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Decisão da Presidência nº 897537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... devido pela Administração Pública Estadual nenhuma indenização além da verba prevista no ... aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o que inviabiliza o recurso extraordinário, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1189510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... ÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO PARA O DIA 15/03/2006 ... EDITAL PUBLICADO EM 06/02/2006, ANTES DA ... : Partindo destas premissas, a Lei Estadual nº 13.729/2006 (art. 10, X) trata destes ...
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Decisão Monocrática Nº 0068656-52.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCLUSÃO DE NOVOS TESTES NA SEGUNDA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE ... -
Decisão da Presidência nº 1179501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... VEDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9.494/ ... LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/2006 ... NECESSIDADE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1179501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... VEDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9.494/ ... LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/2006 ... NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0623862-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO QUE, REPROVADO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, NÃO OBTEVE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMANECER NO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES INCAPAZES DE AFASTAR A
... 10º, XIII, alínea “b”, Lei ... Estadual nº 13.729/2006, bem como no Edital do ... -
Decisão da Presidência nº 962162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... com base no direito local (Lei nº 13.729/2006), sem qualquer repercussão direta no plano ... CURSO DE FORMAÇÃO ... LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/2006 ...
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Decisão da Presidência nº 1163993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL ... PROVA OBJETIVA NÃO PREVISTA NA LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 1163993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL ... PROVA OBJETIVA NÃO PREVISTA NA LEI ...
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Acórdão Nº 0627258-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DISPENSA DE FREQUÊNCIA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... 228 da Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares ... Estaduais do Estado ... -
Decisões Monocráticas nº 738131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... de apelação, em desfavor da Fazenda Estadual, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO / REEXAME ... Profissional definido na Lei estadual 13.729/2006, com a redação dada pela Lei 14.113/2008 ...
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Decisão da Presidência nº 738131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... de apelação, em desfavor da Fazenda Estadual, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO / REEXAME ... Profissional definido na Lei estadual 13.729/2006, com a redação dada pela Lei 14.113/2008 ...
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Acórdão Nº 0130194-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumento recursal previsto nos arts. 1022 a 1026 do CPC/2015, encontram cabimento em face de sentenças
... origem, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 13.729/2006, na redação dada ... pela Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0120184-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/06. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
... ART. 140 DA LEI ESTADUAL ... Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº ... 11/01/2006, acrescentado pela Lei Estadual nº 13.768, de ... -
Decisão Monocrática Nº 0015106-11.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNECE. FUNDAÇÃO QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL OPERACIONAL E TÉCNICO NA
... Universidade Estadual do Ceará ... Segundo narra a exordial de fls ... PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 007/2006. REQUISITOS ETÁRIOS PARA O ... ATO DE ... -
Acórdão Nº 0628598-43.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
Constitucional. Administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. Policial militar respondendo a processo-crime. Participação em curso de habilitação de oficiais. Impossibilidade. VEDAÇÃO legal. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. PREVISÃO legal DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO indevida. Não demostrada a incidência da ressalva da parte final da alínea "f" do inciso II do art. 24 da
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... 24 DA LEI ESTADUAL Nº ... 13.729/2006 AO CASO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão Nº 0620295-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMCE. EXIGÊNCIA DE CÓPIA DA CNH POR OCASIÃO DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMA DE REGÊNCIA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE CNH NO MOMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.01. Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo por meio do qual
... que a Lei Estadual nº 13.729/2006 refere-se a necessidade de ... -
Acórdão Nº 1357624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. VAGAS. DIFERENCIAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO DOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. EDITAL EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INVALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....
... A propósito, a Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos ... Militares ... -
Decisão da Presidência nº 768682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... Estadual 13.729/2006), o que faz incidir o óbice ...
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Decisões Monocráticas nº 768682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... Estadual 13.729/2006), o que faz incidir o óbice ...
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Acórdão Nº 0640075-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA. LEGALIDADE DA PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA AO PERÍODO. INAPLICABILIDADE DO PODER DE AUTOTUTELA, MESMO QUE LEGÍTIMO. AMEAÇA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... tanto, o Apelante aduz que a Lei nº 13.729/2006 criou o irregular art. 140, § 2°, ... inciso ... 13729/2006, com a redação dada pela Lei nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0016578-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DO AUTOR PARA A GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. APELO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Tratam os autos de recurso de apelação, interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença que julgou procedente ação ordinária, "para o fim específico de
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite ... Órgão Julgador: ...