lei estadual 13729 2006
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Acórdão Nº 0062163-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006 VIGENTE À ÉPOCA DOS ... MALFERIMENTO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA ... , antes da remessa do feito à Justiça Estadual. Na sentença, prolatada em 02/09/2019, ... -
Decisão Monocrática Nº 0085036-24.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS ... MALFERIMENTO AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0085042-31.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
... INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ... ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO ... estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala ...
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Acórdão Nº 0072611-62.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... 172 da Lei Estadual nº 13.729/2006, os oficiais ... agregados ...
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Acórdão Nº 0050863-98.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite ... ESTADO DO CEARÁ - LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. RECURSO DE ... APELAÇÃO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0007800-93.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
... LEI Nº 13.729/2006 ... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE VIGORAVA À ... seu pedido nos termos da própria Lei Estadual ... nº 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto ...
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Acórdão Nº 0162726-51.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
... 13.729/2006 ... 4. Somente com a promulgação da Lei nº ... MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ - LEI ESTADUAL Nº ... 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA ...
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Acórdão Nº 0085736-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ... INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, ... VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0639353-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-09-2022
... APLICAÇÃO DA LEI ... ESTADUAL" Nº 10.072/76, EM VIGOR AO TEMPO DA ... PUBLICAÇ\xC3" ... Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006) dispõe, em seu art ... 180 c/c o 189, ...
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Decisão Monocrática Nº 0062513-18.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite ... 13.729/2006, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL ... , posto que, como dito no artigo 172 da Lei 13729/2006, a ... agregação é situação na qual o ...
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Acórdão Nº 0673948-61.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... 2006, ainda estava vigente a Lei nº 13.729/06, que ...
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Acórdão Nº 0633039-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFASTADA. AUTORIDADE LEGÍTIMA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI DO MS. NATUREZA PREVENTIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... 04/04/2007, vigia a Lei Estadual nº 13.729/2006, com ... alterações da Lei Estadual nº ... -
Acórdão Nº 0633039-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFASTADA. AUTORIDADE LEGÍTIMA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI DO MS. NATUREZA PREVENTIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES
... , no DOE, em 04/04/2007, vigia a Lei Estadual nº 13.729/2006, com ... alterações da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0155670-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-06-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... 31, da Lei 13.729/2006. Tem-se que tempo ... fictício é aquele ...
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Decisão da Presidência nº 9154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... 13.729/2006 e os princípios constitucionais que norteiam a ... previstas na Constituição Estadual; c) seja devolvido ao Erário estadual pelos ...
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Decisões Monocráticas nº 9154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... 13.729/2006 e os princípios constitucionais que norteiam a ... previstas na Constituição Estadual; c) seja devolvido ao Erário estadual pelos ...
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Acórdão Nº 0623519-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-09-2022
... Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006) dispõe, em seu art. 180 c/c ... o 189, ...
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Decisão Monocrática Nº 0072066-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual" ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... PSICOLÓGICO NA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 ... LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM MOMENTO ANTERIOR ...
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Acórdão Nº 0081962-93.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECERemetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelado: Clayton Bernardo de MoraisEMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE IDADE. PRELIMINARES. ENCERRAMENTO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO DE
... Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE ... Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda ... -
Acórdão Nº 0016321-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. TERCEIRA ETAPA DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA FINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A LEGALIDADE DO DISPOSITIVO EDITALÍCIO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 10 DO ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ - LEI
... MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ - LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006, VIGENTE À ... ÉPOCA ... -
Acórdão Nº 0014223-64.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... LIMITE ETÁRIO. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº ... 13.729/2006, ART. 10, INC. II, ALÍNEA ...
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Acórdão Nº 0016578-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
... pela Lei Estadual nº 13.729/2006, alterada pela Lei nº 13.768, de 04.05.06, ... vigente à ...
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Acórdão Nº 0729082-93.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS QUANDO DO ATO DE REFORMA POR INVALIDEZ. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ALEGADO ENQUADRAMENTO EM NÍVEL DE ESCOLARIDADE DIVERSO DO EXIGIDO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. ART. 49, II, PARÁGRAFO ÚNICO,
... 189 da Lei Estadual ... nº. 13.729/2006 garantiu a manutenção dos ... -
Acórdão Nº 0627645-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, VISANDO À ABSTENÇÃO, PELAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, DE IMPOSIÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO AO IMPETRANTE, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO EX OFFICIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE OMISSÕES INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E DE
... a reserva remunerada, nos termos da Lei estadual nº 13.729/06, não observou que, ao longo dos ... 189 da Lei Estadual nº ... 13.729/2006 (Estatuto do Militares Estaduais do Ceará) ...