lei estadual 207 79
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 79 ... A sentença poderá especificar outras ... ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ... ARTIGO 207" ... Aliciar trabalhadores, com o fim de lev\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 79 ... A Agência regulará as obrigações de ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 207 ... No prazo máximo de sessenta dias a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ... #Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 79 ... #Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ... ARTIGO 79 ... As revistas e publicações destinadas ... 207 ... Nenhum adolescente a quem se atribua a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... " ... ARTIGO 78 ... ARTIGO 79 ... O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO II Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de ... ARTIGO 79 ... Os serviços públicos a que se refere ... ARTIGO 207 ... Independentemente de disposição legal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº ... 21 ... ARTIGO 207 ... As normas e procedimentos previstos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ... ARTIGO 79 ... No caso de exclusão por falecimento, ... ARTIGO 207 ... Recebidos os resultados de cada Estado, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ... ARTIGO 79 ... Os órgãos e entidades executivos de ... Penalidade- multa ... ARTIGO 207 ... Executar operação de conversão à ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pblica direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI as informaes ... ARTIGO 79 ... A renncia s ser admitida se no ... ARTIGO 207 ... Independentemente da ao criminal, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 207 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ... 79 e 80 dêste Decreto-lei ... ARTIGO 75 ... ARTIGO 207 ... A D T. C. do Departamento Nacional da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... ARTIGO 207 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.237, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão ... ARTIGO 207 ... São proibidas de depor as pessoas que, ... , títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 79, terá trinta dias, a partir do término do ... – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... II – o período de serviço ... Art. 207. A pena de demissão será aplicada nos casos de: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ARTIGO 207 ... O escrivão ou o chefe de secretaria ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... ARTIGO 6 ... Obedecerão às ... ARTIGO 79 ... A denúncia deverá ser oferecida, se o ... ARTIGO 207 ... A inscrição e a especialização da ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... O juiz suspenderá o processo, mandando ... ARTIGO 207 ... O secretário do tribunal ou o ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, ... ARTIGO 207 ... Os chocolates classificados nos Códigos ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... ARTIGO 207 ... Respondem pelo imposto devido pelas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar; ... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o membro do ... ARTIGO 206 ... ARTIGO 207" ... CAPÍTULO II Dos direitos ... SEÇ\xC3" ...