lei estadual 207 79
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1d55{bottom:206.992273px;}.yf33{bottom:207 ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 441 ... HC 164493 / PR ... de perseguir ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 441 ... HC 164493 / PR ... Supremo Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222549-46.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2023
Recurso Inominado nº 00222549-46.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIR ELI NUNES GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163221-59.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0163221-59.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GILBERTO LUIS CORNELIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL REFERENTE AO FUNDO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203598-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
SESSÃO: 03/07/2023 Recurso Inominado nº 0203598-04.2022.8.19.0001 Recorrente: ALAN DOS SANTOS MARINHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181435-30.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
SESSÃO:09/10/2023 Recurso Inominado nº 0181435-30.2022.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO ROCHA DE SOUZA Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072172-65.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0072172-65.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE PEREIRA NEPOMUCENO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455 ... 782, §§3º, 4º e 5º) ... 207. Do cumprimento definitivo da decisão/sentença ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADPF 811 / SP ... impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 224 ... ADPF 811 / SP ... rodoviários ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 224 ... ADPF 811 / SP ... na abrangência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074719-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0074719-76.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Elisabete do Patrocinio Passos Pereira RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente ... I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; ... Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0095555-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0095555-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SE¿RGIO BEZERRA ROCHA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPORÇÃO QUE DEVE SER REAJUSTADA. LIMITE LEGAL NÃO INFERIOR A 50%. RI DO ESTADO....
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de ... 79 Ressalte-se que o exercício do poder tributário ... 207 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... )1. A taxa ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... estadual, ... municipal ou distrital”. (eDOC 1, p. 13) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79" de 171 ... ADI 6482 / DF ... A meu ver, essa opç\xC3" ... de Janeiro, v. 207, p. 1-19, jan. 1997, p. 10) ... Com a devida ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... Na mesma esteira, o Enunciado nº 79 da 2ªCCR/MP e o verbete ... sumular nº 78 do ... arrecadação estadual às fls.76/78, pelos demonstrativos de item ... 194, 198, 207, 210/213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 237, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 79, salários até três meses, em caso de acidentes ... , os chamados tribunais rurais, pela Lei Estadual n. 1.869, de 10.10.1922, regulamentada em ... 132, 203 e 207 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal) - ...
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Controle de constitucionalidade
... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... 79 É importante ressaltar, contudo, que diversos ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 207 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232318-78.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº 0232318-78.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA ANDRADE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA MANIFESTADA EM 2018. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO FUNDO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JULGADO EXTINTO SEM MÉRITO EM RAZÃO DA ADESÃO JÁ MANIFESTADA. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... – 1 a T. – AIAP n. 207/1993.047.15.01-7 – rel. Eduardo Benedito de O ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y48{bottom:79 ... ;}.y315{bottom:206.737143px;}.y217{bottom:207 ... Em nível estadual, 45 estados possuem legislação re ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029869-31.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0029869-31.2022.8.19.0002 Recorrente: José Dimas de Matos Pintassilgo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068850-35.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0068850-35.2022.8.19.0001 Recorrente: CLAUDIO JOSE DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Controle de constitucionalidade
... Estado da federação editar lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei ... menos, nove Estados da federação (STF, ADI 79 e ADI 3.287) ... 60. STF, ADI 2.866, Rel. Min ... 207 ˉ 208 ... Aqui, fica evidente a adoção de ...
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Acórdãos nº 0925841-89.2012.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... II, da Lei Complementar nº 207/1979, alterada pela Lei complementar ... termos da Lei Complementar Estadual nº 207/79 (LOP) - Irrelevante ...