lei estadual rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098192-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0098192-28.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO DA SILVA MATOS RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090602-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0090602-97.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS EDUARDO PINTO MENDES RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120312-65.2021.8.19.0001 (Cível), 14-01-2023
Processo nº 0120312-65.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL FERREIRA ABITAN DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 133, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para:
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296152-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0296152-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENISE DE CASTRO MORAIS DA SILVA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROMULO DO COUTO ALVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223307-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0223307-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DA COSA HORTA VIEIRA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109300-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 16-01-2023
Processo nº 0109300-54.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: METAFÍSICA ACADEMIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 124, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do C.P.C., ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111072-52.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0111072-52.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINIMERCADO CENTRAL VARANDÃO LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070189-34.2019.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0070189-34.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO MARIN DE SOUZA Sentença: Dr.ª MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE VALE SOCIAL PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA DO TRATAMENTO PREVISTA NA LEI ESTADUAL/RJ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0101272-97.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-08-2022
Embargos de declaração nº 0101272-97.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LUIZ FRANCISCO AGUIAR DE CASTRO MENEZES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111161-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0111161-75.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MONICA HILDERGARD BORDALO KALILISKI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192694-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0192694-56.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS FABIANO ALVES RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127271-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0127271-52.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENE GALINDO MANDACARY RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122780-02.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0122780-02.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO TEODORO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031703-09.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0031703-09.2021.8.19.0001 Recorrente: RUBENS COHEN DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162334-41.2021.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0162334-41.2021.8.19.0001 Recorrente: ALEQUIS ALVARENGA MIFARREG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, SER MANTIDO O ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122876-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0122876-17.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO ALVES RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A MANIFESTAÇ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026174-06.2021.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0026174-06.2021.8.19.0002 Embargante:...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110212-51.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0110212-51.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MIRIAM DUARTE MOSINHO RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0080329-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0080329-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADILSON DE ALMEIDA GUEDES RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017018-91.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Processo nº 0017018-91.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 143, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o Estado do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094256-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0094256-92.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053677-05.2021.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2022
Embargos de declaração nº 0053677-05.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RAMALHOTO COLEGIO E CURSO - ENSINO MÉDIO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041392-74.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0041392-74.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZA DE CARVALHO MELO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103540-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Embargos de Declaração nº 0103540-27.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS FELIPE BACELAR CARDOSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. DECISÃO COLEGIADA EM EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL