bloqueio judicial conta corrente
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ... , ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio ...
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Acórdão nº 2009/0059131-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" DA ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art ... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas ... §11. Os valores expressos em moeda corrente na alínea ?c? do § 2º serão reajustados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... conta demonstrativa da administração, que especifique ... ácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio" do produto de eventuais alienações e a devoluç\xC3" ... ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no RMS 32466 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-914-20.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO A QUO. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... PRAZO. TERMO A QUO. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA ... de numerário existente em conta corrente" ... O exequente apresentou contraminuta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-914-20.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO A QUO. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... PRAZO. TERMO A QUO. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA ... de numerário existente em conta corrente" ... O exequente apresentou contraminuta ao ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº RMS 34443 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE BLOQUEIO ON LINE, VIA BACENJUD ... , via BacenJud, de valores depositados em conta corrente do impetrante, tem-se hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente ... ARTIGO 54 ... Os contribuintes ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... bloqueio de retrocesso, comando de saída, comando de ...
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Acórdão Nº 0010867-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO" JUDICIAL. CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SAL\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações ... mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... de Contas da União determinará que o bloqueio a que se refere o caput deste artigo incida sobre ...
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Acórdão Nº 0011681-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... BLOQUEIO" JUDICIAL. CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SAL\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que ... , ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel ... #Incluído ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001876-76.2010.5.06.0412), 20-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. A conta fácil do Banco Bradesco caracteriza-se como uma conta corrente, que possui algumas das benesses de uma conta poupança, mas com esta ultima não se confunde. De fato, do extrato da conta bancária bloqueada, extrai-se que o Executado efetuava transferências bancárias, pagamentos com cartão de débito, bem como a...
... BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. A ... evidente que a conta objeto de bloqueio judicial é uma conta corrente e, por conseguinte, n ã ... -
Acórdão nº 52350711820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. EXEGESE DO ART. 833, INCISOS IV E X, CPC. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
... de liberação do valor bloqueado em sua conta-corrente, conforme fundamentos a seguir ... executado ELISANDRO FABIANO DA ROCHA do bloqueio realizado ... Intimem-se ... Em suas razões, ... BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO INFERIOR A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-69400/2000-0222-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações ... conta-corrente ... § 14. É vedada a decretação de ...
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Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA ... ção, visando adimplemento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em ... ou seqüestro de verbas depositadas em conta" corrente ... 2. Isto por que, sob o ângulo anal\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2006
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO. execução tiva. Ato judicial consistente na determinação de bloqueio de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2006
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO. EXECUÇÃO TIVA. Ato judicial consistente na determinação de bloqueio de ...