lei estadual rj
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239328-81.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... idoneidade moral do candidato, que tem respaldo no artigo ... 37, II, da CRFB/88 e na legislação estadual (Lei Estadual/RJ ... nº 443/81 – Estatuto da PMERJ), bem como expressa ... previsão no Edital ... Edital do concurso, ao qual se submeteu o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000355-06.2019.8.19.0045 (Cível), 17-03-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Ação de repetição de indébito buscando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-moradia devido aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Benefício, instituído pela Lei Estadual/RJ nº 658/1983, de natureza indenizatória. Verba que não integra a base de cálculo do imposto de renda....
... devido aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência ... Benefício, instituído pela Lei Estadual/RJ nº 658/1983, de natureza indenizatória. Verba ... que não integra a base de cálculo do imposto de renda. Súmula nº 148 do TJRJ. Direito à ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008291-91.2019.8.19.0042 (Cível), 02-06-2020
Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Direito da criança à creche próxima de sua residência. Sentença de parcial procedência, determinando a matrícula da autora em unidade pública, no prazo de seis meses, sob pena de multa. Legítima atuação do Judiciário com base em violação, por omissão, de política pública relacionada a direito fundamental. Pretensão individual que não viola o...
... Reciprocidade tributária ... com o Estado do Rio de Janeiro prevista em Lei ... Municipal e isenção de custas, prevista na Lei ... Estadual/RJ nº 3350/99, que inclui a taxa judiciária ... Inexistência de obrigação restituitória ante a dispensa ... de custas nos procedimentos do ... -
Acórdão nº 2015/0253525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERES. ... : ADEMIR ANTONIO GALINA ... AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO ... PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE ... SUPERIOR. ... RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218102-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0218102-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA RENATA GUEDES CORREA Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. STF QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL,...
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Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual consignou que "a petição inicial ( ... ) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual pela condenação ... dos réus como incursos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92. A sentença, que julgou a ação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049128-46.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Recurso Inominado nº 0049128-46.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHALÉ II BAR LTDA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO...
... desembolso ... Recurso inominado interposto pelo réu, alegando que a alíquota prevista na ... Lei Estadual/RJ nº 2.657/96, para o ICMS incidente sobre o serviço de ... energia elétrica seria constitucional, pois a seletividade em função da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295522-67.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0295522-67.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE AFONSO DA ROSA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021264-33.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-02-2022
Recurso Inominado nº 0021264-33.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA SOUZA JARDIM Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitações, a autarquia estadual" manejou, como recomenda a boa técnica ... processual, os cabíveis embargos de declaração, com explícito\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175292-93.2020.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0175292-93.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON BRAGA DAS NEVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PETER FRANÇA LINS DE CARVALHO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174880-65.2020.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0174880-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALAIR DA COSTA SALES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101939-20.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0101939-20.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JOSUÉ VIANA DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092802-19.2017.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0092802-19.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA OSANETE BRAGA DAS NEVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044291-45.2021.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0044291-45.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIEGO FAJARDO SILVA MARTINS RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031149-71.2021.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0031149-71.2021.8.19.0002 Embargante:...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051633-13.2021.8.19.0001 (Fazendária), 15-09-2021
Recurso Inominado nº 0051633-13.2021.8.19.0001 Recorrente: RICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC), BEM COMO DO ADICIONAL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120320-42.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0120320-42.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL FERREIRA ABITAN DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152105-22.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0152105-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BAR E LANCHONETE PEDRA FURADA LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221004-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Processo nº 0221004-72.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE GASTÃO MOTTA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 183, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com resolução de mérito, na forma do...