lei execuções fiscais
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Acórdão nº 2007/0134344-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - Nesse panorama, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais, é válida a utilização do sistema BACEN JUD para viabilizar a ...
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Acórdão nº 2007/0279286-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - Nesse panorama, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais, é válida a utilização do sistema BACEN JUD para viabilizar a ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... execuções ...
- Acórdão nº REsp 1259811 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0306522-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execuções ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... execuções ...
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Acórdão nº 2010/0028529-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e também pacífica no sentido de que, "sendo omissa a Lei das Execuções Fiscais, nada obsta a aplicação da regra do CPC para que o juiz ...
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Acórdão nº 2004/0006433-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, § 2º, e 40, da Lei de Execuções Fiscais. No entanto, tal prescrição, por envolver direitos patrimoniais, ...
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Acórdão nº 2011/0000878-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ... 1. A substituição da penhora, sem anuência da credora, ...
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Acórdão nº 2002/0108749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. O art. 5º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), que segue a determinação do art. 187 do ...
- Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0300072-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0197282-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais com o disposto no art. 174 do CTN, deve prevalecer o CTN, ...
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Acórdão nº 2007/0210948-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO - ART. 97 DA ...
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Acórdão nº 2007/0157354-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais e o disposto no art. 174 do CTN, deve prevalecer o CTN, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se ... II - de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque ...
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Acórdão nº 2009/0079188-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais - e do art. 471 do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e ...
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Acórdão nº 2007/0095708-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais prevê a possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a ...
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Acórdão nº 2006/0274487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegação de ofensa aos artigos 2º e 8º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais não tem o condão de infirmar a premissa consignada no aresto ...
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Acórdão nº 2006/0183456-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou ...
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Acórdão nº 2014/0320287-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execuções" fiscais previstas no art. ... 34 da Lei n.º 6.830/80, \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 38 da Lei de Execuções Fiscais como condicionante à propositura da ação anulatória de débito ...
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Acórdão nº 2007/0043750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais. Precedente: REsp. Nº REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Re. Min. Teori ...
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Acórdão nº 2007/0023091-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não há óbice, em sede de defesa e sob a égide da lei de execuções fiscais, quanto à pretendida extinção do crédito tributário pela ...
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Acórdão nº 2009/0056589-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA RECEBIDA POR PROCURADOR DIVERSO DO REPRESENTANTE NO FEITO POSSIBILIDADE ABANDONO DA CAUSA APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Despiciendo que a intimação se dê na pessoa do representante judicial atuante no feito, uma vez não feita via remessa dos autos, hipótese prevista no...
... hipótese prevista no parágrafo único do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais ... 2. In casu, a intimação da Fazenda Pública se deu ...