lei execuções fiscais
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Acórdão nº 2004/0166311-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 219 e 535 do CPC, 174 do CTN e 40 da Lei de Execuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções Fiscais, ...
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Acórdão nº 2007/0095208-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 da Lei de Execuções Fiscais e no art. 656 do Código de Processo Civil é relativa, ...
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Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2006/0218673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 da Lei de Execuções Fiscais ... 4. "Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121200-78.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... pela decisão recorrida, atendidos os ditames da Lei de Execuções Fiscais. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 25 da Lei de Execuções Fiscais, art. 19 da Lei 10.910⁄2004 e arts. 9º e 13 da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 25 da Lei de Execuções Fiscais, art. 19 da Lei 10.910⁄2004 e arts. 9º e 13 da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza ...
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Súmula nº 558 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-28.2008.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ífico de lei a reger a matéria, resulta inaplicável a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80, artigo 9º, § 4º) de sorte que o depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-52.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ífico de lei a reger a matéria, resulta inaplicável a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80, artigo 9º, § 4º) de sorte que o depósito ...
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Acórdão nº 2015/0100546-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execuções fiscais da ...
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Acórdão nº REsp 1353826 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em ...
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Acórdão nº 2005/0007640-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Execuções Fiscais no sentido de se decretar a suspensão do feito ... 2.Recurso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267314 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.025⁄69, nas execuções fiscais aforadas pela União. Precedentes desta Corte ... Agravo ...
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Acórdão nº 2009/0114200-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execuções ...
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Acórdão nº 2008/0038691-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 284, AMBOS DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE ... I - O art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, ...
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Acórdão nº 2008/0151551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2007/0259680-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI 11.051⁄2004, ...
- Acórdão Nº 5024353-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acórdão nº 2014/0296367-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0089158-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 26, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza ...
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Acórdão nº 2006/0086376-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza ...
- Acórdão nº 2011/0308552-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0158620-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isso, porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais (art. 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de ...