lei execuções fiscais
- Acórdão nº 2011/0308552-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0158620-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isso, porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais (art. 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de ...
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Acórdão nº 2008/0242279-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal no sentido de que não cabe recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTN. Incidência da Súmula n. 83/STJ ...
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Acórdão nº 2011/0045190-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE A FAZENDA NACIONAL PRETENDE A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional não impugnou a aplicação do art. 262 do CPC, fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 28
... o arquivamento sem baixa a que se refere o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Consta do acórdão recorrido, ainda, que a Procuradoria da ... -
Acórdão nº REsp 1259704 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 30 da Lei de Execuções Fiscais, da mesma forma como são inaplicáveis os arts. 184 e 186 do ...
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Acórdão nº REsp 1257687 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à ...
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Acórdão nº 2007/0310242-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Conforme determina o art. 20 da Lei n. 10.522/02, as execuções fiscais definidas pela lei como de baixo valor devem ser arquivadas sem, ...
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Acórdão nº 2014/0240987-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções" ... fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0299872-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 40, § 4º, DA LEF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada ofensa aos arts. 204 do CTN, 219, §§ 1º e 2º, do CC, e 460 do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/
... 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais e o disposto no art. 174 do CTN, deve prevalecer o CTN, ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1284369 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209800-84.2000.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... -
Acórdão nº 2007/0093255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16, III, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais ... Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos ...
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Acórdão nº 2006/0273304-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Aplica-se o citado dispositivo legal, contido na Lei de Execuções Fiscais, às serventias judiciais não oficializadas. Precedentes desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-83.1995.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que "É inaplicável na Justiça do...
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-56.1995.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que -É inaplicável na Justiça do...
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-40.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114 de que -É inaplicável na Justiça do Trabalho
... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ... -
Acórdão nº 2005/0111087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma especial no Código de Processo Civil ou na Lei de Execuções Fiscais para que se realize a intimação pessoal dos representantes ...
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Acórdão nº 2005/0111087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma especial no Código de Processo Civil ou na Lei de Execuções Fiscais para que se realize a intimação pessoal dos representantes ...
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Acórdão nº 2006/0084245-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
- Súmula nº 583 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0155201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal nas execuções" fiscais promovidas pela União em face de outras \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.
... 910 do CPC, e não o da lei de execuções fiscais. Como a certidão de dívida ativa é um título executivo ... -
Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... de dívida ativa não tributária, a que se refere a Lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos ... -
Acórdão nº 2014/0308674-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, ...
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Acórdão nº 2007/0026232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...