lei federal nº 9394
- Acórdão nº 0027328-75.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
- Acórdão nº 0027328-75.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
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