jurisprudencia dolo eventual
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE. MODALIDADE TENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se afigura compatível com o dolo eventual a modalidade tentada, mesmo no âmbito do delito de homicídio. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao:...
... HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE. MODALIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0282037-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. DOLO EVENTUAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇ
... CONSUMADOS E UM TENTADO. DOLO EVENTUAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM ... 4. Nesse contexto, eventual ...
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Acórdão nº 2014/0294974-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM NA FORMA TENTADA. COMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A MODALIDADE TENTADA DO DELITO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃ
... ENTRE O DOLO ... eventual e o crime tentado. ... -
Acórdão nº 2013/0307916-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁT
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOLO EVIDENTE ... existência, ou não, do eventual dolo genérico. Ou seja, ...
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Acórdão nº 2006/0222738-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM ... POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL ... Segundo remansosa ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... cognição de ofício de eventual ... dolo" ... específico de praticar cárcere \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... que ocorreu. Ademais, eventual nulidade nesse aspecto, para ... 5. Inviável analisar a existência de dolo na conduta, uma vez que ...
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Acórdão nº 2006/0268673-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DOLO EVENTUAL. ART. 18, I DO CPB. EXCLUSÃO DA ...
- Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial ... 7º A proposta de transação e a sua eventual" adesão por parte do sujeito passivo ou devedor n\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS (POR CINCO VEZES) NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS E ART. 305 DO CTB. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência...
... CTB. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. DOLO" EVENTUAL. ... INDICAÇÃO ... DISPOSITIVOS\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo ... dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da ...
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Acórdão nº 2016/0225589-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EM LEI. DOLO ... , ausente qualquer mensuração de eventual dano ...
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Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...
... 5. A análise de eventual ... empresa a fim de se excluir o dolo" do recorrente na conduta perpetrada demanda\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218894-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DE ... existência de eventual constrangimento ilegal ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro ... § 3º A assinatura de ... se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. ... ao menos o dolo eventual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... verificação da eventual ... 8.666/93 exige comprovação do dolo ...
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Acórdão nº 166526 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS...
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Acórdão nº 2012/0078923-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DOLO" EVENTUAL ... SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0221287-2 de T5 - QUINTA TURMA
... eventual constrangimento ilegal ... dolo ...