lei federal nº 9394
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Acórdão nº 0027328-75.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUASE CONCOMITANTE AO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. 1. É permitido o ingresso, no ensino superior aos estudantes que concluíram o ensino médio ou equivalente e foram aprovados em processo seletivo no qual é aferida a capacidade intelectual individual, conforme art. Art. 208, V, Constituição Federal c/c art. 44 da...
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Acórdão nº 0027328-75.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
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