lei fundamental do estado
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR: JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO ... APELANTE: ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, ou pela arrecadação direta, nos termos dos §§ 1º a 3º deste artigo; ... ção social do salário-educação será redistribuída entre o Estado e os respectivos Municípios, conforme critérios fixados em lei estadual, ...
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Acórdãos nº 1001465-82.2016.8.26.0352 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000813170 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, ...
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Acórdãos nº 1037408-52.2017.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000347096 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 1000287-55.2017.8.26.0646 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000347108 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 26.0646 -Voto nº - Urânia 3 determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053345-12.2019.8.19.0000 (Cível), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA PELA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS PROMOVESSEM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA QUE...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... 2º que a saúde é ... um direito fundamental, e, em seu art. 6º, no campo de atuação do Sistema ... Único de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § ... do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033561-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... transporte escolar e, consequentemente, do direito fundamental à educação, ... garantido constitucionalmente. Preliminarmente, não se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033561-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... transporte escolar e, consequentemente, do direito fundamental à educação, ... garantido constitucionalmente. Preliminarmente, não se ... -
Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...