lei fundamental do estado
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ... APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ... APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: HELENA RETES PIMENTA BICALHO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º ...
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELADO(A): ... UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELADO(A): ... UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELADO(A): ... UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELADO(A): ... UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELADO(A): ... UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...