lei fundamental do estado
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO ... APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR ... APELADO: VALDEIR ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO ... APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR ... APELADO: VALDEIR ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO ... APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR ... APELADO: VALDEIR ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO ... APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR ... APELADO: VALDEIR ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO ... APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR ... APELADO: VALDEIR ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO ... APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR ... APELADO: VALDEIR ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO ... APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR ... APELADO: VALDEIR ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO ... APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR ... APELADO: VALDEIR ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADORA: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2009.40.00.006601-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADOR: SERGIO EDUARDO FREIRE MIRANDA ... APELADO: ESTADO DO MARANHÃO ... PROCURADOR: ELLS MARTINS CAVALCANTI ... APELADO: ESTADO ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdãos nº 1011582-44.2015.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000736623 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, ...
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Acórdãos nº 1012274-06.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000688546 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, ...
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Acórdãos nº 1001554-55.2016.8.26.0498 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000919127 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, Rel. Min ...