lei introdução as normas direito brasileiro
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Acórdão nº 2013/0199024-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do...
... ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ... da Lei de Introdução às Normas" do Direito ... Brasileiro e artigos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0296012-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç
... 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... Brasileiro ... -
Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... Brasileiro ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO" INTERNACIONAL PRIVADO E ... PROCESSUAL\xC2" ... na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... estava sendo executado no territrio brasileiro; ... II - o empregado cedido empresa ... que a legislao territorial, no conjunto de normas e em relao a cada matria ... Pargrafo nico ... assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar frias anuais no Brasil, com despesas de ...
- A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942)
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Acórdão nº 2015/0148630-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração...
... dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... 11. Nos casos e condições definidos em normas da ICT e nos termos da legislação pertinente, a ... de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO ... sobre a tese de direito" adquirido, invocada na petição do Recurso\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ção ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito ...
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Acórdão nº 2014/0148674-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA ...
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Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... ção às Normas do Direito Brasileiro, porque ...
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Acórdão nº 2014/0136462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e às ...
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Acórdão nº 2014/0068399-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... Brasileiro ... -
Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Introdução" às Normas do Direito Brasileiro \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Introdução" às Normas do Direito Brasileiro \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0178192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da República, estabeleceu "normas gerais para a fixação de ... , § 1º, da Lei de Introdução às Normas do ...
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Acórdão nº 2014/0156729-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... da Lei de Introdução ... cônsul brasileiro ...
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Acórdão nº 2014/0284832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC. 1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às...
... situados no território brasileiro" é da competência ... exclusiva da\xC2" ... , § 1º, da Lei de Introdução às ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO ... 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... Direito" da Comarca da Winterthur, Suíça,\xC2" ... artigos 15 e 17 da Lei de Introdução ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RÉU CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. INÉRCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO DEFERIMENTO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. 1. O pedido está em...
... REQUERIDO ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO ... Introdução" às Normas do Direito Brasileiro, ... pois\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0093435-6 de T4 - QUARTA TURMA
... art. 6º da Lei de Introdução às Normas do ... , ao ato jurídico perfeito e ao direito ...
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Acórdão nº 2008/0284291-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DELIBAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de
... art. 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) ...