lei introdução as normas direito brasileiro
- As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro por: Editora ContraCorrente, 2019
- Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
- Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
- Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
-
LEI 12376 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A EMENTA DO DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
... com a seguinte redação: "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro." ... Art. 3º ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; ... IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... ção de recursos aquáticos vivos; introdução ...
- A lei de introdução às normas do direito brasileiro e a busca de paradigmas interpretativos para o direito administrativo (à maneira de introdução)
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- A NOVA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: UMA CRÍTICA RACIONAL SOBRE A DENSIFICAÇÃO DOS VALORES DE UMA DECISÃO
-
Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...
- A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42)
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para recepcionar refugiados venezuelanos ... 12. Da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DecretoLei nº ...
-
O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos ... 13.655/2017, que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), vêm ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 212 de 25/04/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.448, de 2017 (nº 349/15 no Senado Federal), que 'Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público'.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTRODUÇÃO ... BRASILEIRO. ... Normas do Direito ...
-
Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
... 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... Brasileiro ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Justiça Federal da Australia. 2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: (i) ...
... INTRODUÇÃO ... Normas" do Direito Brasileiro e artigos ... 216-C,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0194069-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em
... de Introdução ... ofensa a direito ... -
Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente ... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. E, ... -
Acórdão nº 2015/0291114-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PRIMEIRO RECURSO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC/TEC). AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADA. ALEGA&
... art. 6º da Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão nº 2014/0299544-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
... LEI DE INTRODUÇÃO ... da Lei de Introdução às Normas" do Direito ... Brasileiro e artigos\xC2" ... -
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... 13.655/2018 em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como sobre ...
-
Acórdão nº 2015/0315731-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA. SÚMULA N. 7/STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de...
... Introdução às Normas do ...