lei juizado especial criminal federal
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Acórdão nº 0055832-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... ao Juiz competente, qual seja, o do juizado especial criminal, foi dirigida ao Juiz da Vara ...
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Acórdão nº 0055832-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0055832-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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... SR. JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONVOCADO) ... ao Juiz competente, qual seja, o do juizado especial criminal, foi dirigida ao Juiz da Vara ...
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