lei juizado especial criminal federal

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CP, ART. 330 (DESOBEDIÊNCIA). PLEITO DE TRANCAMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 9.099/1995, ART. 61. OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. LEI Nº 10.259/2001, ART. 2º. 1. O delito do artigo 330 do Código Penal, imputado ao paciente, é...

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