lei luvas jurisprudencia
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Decisão monocrática Nº 210196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... VICTÓRIA escondendo o dinheiro no interior de uma pasta no porta-luvas, pois estava na direção do veículo e, quando o dinheiro foi localizado, ...
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Acórdão nº 76027 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1973
LOCAÇÃO REGIDA PELA 'LEI DE LUVAS'. 1) NELA NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A PURGA DE MORA, DE ACORDO COM A SÚMULA, VERBETE N. 123, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 2) A VIGORAR A ARGUMENTAÇÃO TECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE AS DUAS VIAS QUE TERIA O LOCADOR PARA CASO COMO O DOS AUTOS, E, OPTANDO PELA AÇÃO DE DESPEJO, NESTA SERIA PERMITIDO AO LOCATARIO EMENDAR A MORA, FACE AOS PRECEITOS DOS...
LOCAÇÃO, REGIDA PELA "LEI DE LUVAS", MORA, PURGA INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 76027 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1973
LOCAÇÃO REGIDA PELA 'LEI DE LUVAS'. 1) NELA NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A PURGA DE MORA, DE ACORDO COM A SÚMULA, VERBETE N. 123, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 2) A VIGORAR A ARGUMENTAÇÃO TECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE AS DUAS VIAS QUE TERIA O LOCADOR PARA CASO COMO O DOS AUTOS, E, OPTANDO PELA AÇÃO DE DESPEJO, NESTA SERIA PERMITIDO AO LOCATARIO EMENDAR A MORA, FACE AOS PRECEITOS DOS...
LOCAÇÃO, REGIDA PELA "LEI DE LUVAS", MORA, PURGA INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045839-64.2015.8.19.0213 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. AO ARGUMENTO DE TER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO
... SUPOSTAMENTE ENCONTRADA NO PORTA- ... LUVAS DO CARRO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... No tocante à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017605-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, DO CP. APELO DA DEFESA DO RÉU CLAUDIO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 386, IV, V E VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AO ARGUMENTO DE QUE O JUIZ SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO
... interior do porta-luvas. A vítima reconheceu o ... veículo que o abordou, bem como um dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003868-82.2017.8.19.0002 (Criminal), 14-08-2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO VENCIDO, NO QUAL O EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR VOTOU PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA, COM VISTAS A ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo consta dos autos, o réu foi preso em sua residência por policiais militares que cumpriam mandado...
... tivo pelo qual tiveram que usar luvas para revistar o ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... -
Relatório e Voto com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... , luvas ou cessão de direito de uso, que consiste na retribuição referente às ...
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Acórdãos nº 0010940-56.2012.8.26.0405 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... “Luvas”. Contraprestação pela cessão parcial do fundo de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074955-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2022
APELAÇÃO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2°, II, POR DUAS VEZES, N/F DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DO ECA, POR TRÊS VEZES, N/F DO 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE AFIRMA HAVER PRECARIEDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, REQUERENDO, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NOS CRIMES IMPUTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Finda a instrução criminal, apurou-se nos autos que, no dia 7 de...
... dida no porta luvas do carro ... Durante os interrogatórios, o acusado Fabrício ... exerceu ... -
Despacho com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... técnica avençada entre as partes é denominada de res sperata, luvas" ou ... cessão de direito de uso, que consiste na retribuição referente \xC3" ...
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Processo nº 0252966-26.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... luvas do carro, que seria usado para pagar a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062053-85.2018.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA OU A SUA REDUÇÃO. 1- Narra a autora, na petição inicial (e-doc. 00003, autos principais),...
... diários, prevenção e tratamento de úlceras por pressão, luvas descartáveis, outros ... curativos quando necessários fraldas ... -
Acordao N° 1681515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de vestuário. Mala danificada. Danos materiais demonstrados. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Na origem, trata-se pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de extravio de bagagem e mala danificada. A sentença deu parcial provimento ao...
... o período do extravio (Botas e luvas) no valor em Real de R$738,73 (setecentos e trinta e oito reais e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001494-59.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001494-59.2020.8.19.0044 Apelante: VALMIR VIRGINIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10768-83.2015.5.18.0017)
... Dessa forma, correta a analogia iuris com a parcela conhecida como 'luvas', prevista na revogada Lei 6.354/73 (art. 12), cuja natureza salarial foi ...
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Relatório e Voto com número 5314999-43.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... Durante o ato, a requerida solicitara a título de ?luvas"? o valor de R$ ... 20.000,00 (vinte mil reais), que lhe fora passado em tr\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... (a) M, o fornecimento inicial dos seguintes itens de uniforme: luvas, jaquetas de couro e botas serão de duas peças por item e da calça de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-87.2017.5.06.0019), 28-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova
... ê da petição de id 679c302, relacionados ao uso de verniz, uso de luvas, divergências quanto às alegações do autor, análise quantitativa do ... -
Acórdão Nº 0020446-44.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora.
... o contato dérmico ao agente insalubre, na medida em que as luvas multitato fornecidas ao reclamante não são indicadas para agentes ... -
Acórdão nº 102602 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1984
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO POR PRAZO INDETERMINADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZAVEL QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO ATINGE IMÓVEL LOCADO POR PRAZO DETERMINADO, AINDA QUE NÃO REGIDO O CONTRATO PELA LEI DE LUVAS. POREM, NO CASO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, AINDA QUE COMERCIAL A LOCAÇÃO, NÃO SUBSISTE O DIREITO A INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... antiga brutalidade dos processos policiais e adota as luvas de pelica do poder econômico. Já se pode estabelecer, em ...
- Acórdão nº 18928 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1951
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002047-20.2016.5.06.0122), 17-12-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ANÁLISE PERICIAL. A neutralização da insalubridade através do uso de equipamentos de proteção individual, em conformidade com o que dispõe o art. 191, II, da CLT, deve ser atestada através da análise do perito, pois essa é uma questão técnica que demanda conhecimento científico para averiguação. Nesse mesmo sentido...
... de comparar se os demais períodos são compensados pela entrega de Luvas Nitrílicas. Além disso, o Expert omitiu a frequência de atividades de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1380-24.2017.5.09.0863)
I - AGRAVO. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. "HIRING BÔNUS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. LIMITES. Comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, afasta-se o óbice referido em decisão monocrática para proceder a novo exame do agravo de instrumento.
... pagamento de luvas como forma de angariar empregados de outros bancos que detêm carteira ...