lei municipal bagé 2294 84
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Acórdão Nº 0020372-59.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . A declaração de hipossuficiência é prova suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente pelo fato de a presunção relativa de veracidade que milita em seu favor não ter sido infirmada por prova em sentido contrário, na forma do art. 99, §3º do CPC.
... : DEPARTAMENTO DE AGUA, ARROIOS E ESGOTO DE BAGE ... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... a sustentar a inaplicabilidade da Lei Municipal 2.2294/84 aos seus empregados públicos ... -
Acordão nº 0000209-50.2011.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (Art. 485, inciso V, do CPC). A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, na forma do entendimento consolidado pela Súmula 410 do TST. Ação improcedente.
... e réu DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE BAGÉ ... LUIS FERNANDO RODRIGUES DE RODRIGUES ajuíza ... na condição de empregado da autarquia municipal demandada ... Enaltece seu profissionalismo e a ... 205, inciso IX, da Lei número 2.294/84, o qual 'respeitar e acatar seus superiores ... -
Acórdão Nº 08098764120168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/06/2022
Direito Administrativo. Apelação Cível.incorporação de Adicional E Gratificação Ao Vencimento. Ausência de Previsão Legal. Impossibilidade. Princípio Da Legalidade. Inexistência de Direito Adquirido A Regime Jurídico. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada Em Parte. (tjrr – Ac 0809876-41.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 05/06/2022,...
... 302839px;}.y58{bottom:83.888748px;}.yc0{bottom:84 ... 3. A Lei Municipal nº 04, de 11/01/1993, do Município de Hulha ... a legislação básica do Município de Bagé, dentre elas, o Estatuto do Servidor Público ... -
Acordão nº 0000063-32.2010.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O princípio da publicidade dos atos administrativos a que está sujeita a Administração Pública (artigo 37, caput, da CF) não é amplo e irrestrito, encontrando limites no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e também nos direitos da personalidade, consoante previsto no inciso X do artigo 5º da CF. Publicidade de ato...
... juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Bagé, sendo recorrentes EMERSON DE AVILA ALVES E ... no artigo 205, inciso IX, da Lei número 2.294/84, o qual "respeitar e acatar seus superiores ... Afirma que a legislação municipal sempre trouxe o átrio municipal (mural) como ...